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A nova taxa Selic e os juros legais

Não incide juro na restituição de valor pago antecipado a mais por estimativa, diz STF

STJ Processo sobre incidência da Selic nas dívidas civis entra na pauta da Corte Especial

TRF da 4ª região afasta incidência de IR e CSLL sobre taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito

Selic ou não Selic, eis a questão

Manual de Cálculos da Justiça Federal atualiza índices de correção monetária judicial

Direito Civil. Juros de Mora. Não Incidência da Selic Cumulada com Correção Monetária

Entenda a Selic, taxa básica de juros

Fazenda. Reformatio In Pejus. Selic. Condenação. Juros. Mora. Correção Monetária.

Selic não deve ser aplicada como índice de atualização de débitos previdenciários

Correção. Custas judiciais. Taxa Selic.