A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente
A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue em abril deste ano a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que discute sobre a
Somente nos contratos de comercialização de imóveis com prazo mínimo de 36 meses é admitida a estipulação de cláusula de reajuste com periodicidade mensal. Com esse entendimento, a 3ª
Um tema que pode envolver bilhões de reais, sobre empréstimos agrícolas, deverá ser levado ao STF, e caberá à Suprema Corte decidir se estão presentes
O índice de correção monetária dos tributos deve ser o índice oficial de inflação. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal,
O Projeto de Lei 2753/22 prevê a correção pela inflação mais juros de mora em razão de atraso no pagamento de benefícios pelo Instituto Nacional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sugestão de tese vinculante no sentido de não ser cabível aos municípios a
Ao determinar a prévia licitação como regra para as contratações públicas, a Constituição estipulou também que deve ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro entre os encargos
As reflexões que se seguem alcançam os relevantes, e supremos, direitos individuais à propriedade e à igualdade, consagrados pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII e “caput”, respectivamente,
A pretensão dos contribuintes de corrigirem os créditos escriturais de certos tributos sujeitos à regra da não cumulatividade é bastante antiga. Eles defendem que a
Como regra, os contratos preveem cláusulas sobre o índice de correção monetária que deverá ser utilizado para a atualização da dívida, sobretudo no caso de
Conforme diz o artigo 1º da Lei 6.899/1981, há a incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser
Aguardam análise do STF duas ações que discutem a substituição do IGP-M pelo IPCA no reajuste dos contratos de aluguel de imóveis. Os pedidos foram
Em decisão liminar, o juiz de Direito Antonio Gomes de Oliveira Neto, de Feira de Santana/BA, permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo
A partir do momento em que uma execução é ajuizada, a correção de débitos judiciais deve seguir os parâmetros da Tabela Prática do Tribunal de
A disparada na cotação do dólar entre 2020 e 2021, atrelada ao aumento da demanda por commodities, desencadeou uma alta significativa no Índice Geral de
A 12ª câmara Cível do TJ/RS determinou a substituição do índice de correção em uma ação indenizatória, abandonando o IGP-M e optando pelo IPCA. A
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
O que é o IGPM? IGPM é o Índice Geral de Preços de Mercado, calculado mensalmente pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que a cada dez dias
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro de um contrato e para a preservação do negócio. Com esse entendimento, o
Os termos ‘juros’ e ‘correção monetária’ são utilizados diariamente na rotina de um empreendedor. Há previsão nos contratos, nas ações judiciais e o noticiário informa
Nesta época do ano (Natal), é comum encontrar pessoas usando freneticamente seus cartões de débito e de crédito, algumas ainda assinando cheques, comprando o que
A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite
A partir da vigência da Circular Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência
Por entender que os efeitos da crise de Covid-19 poderiam fazer com que o locatário não conseguisse arcar com o reajuste pretendido pelo locador, a
Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo
Recente decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo envolvendo a empresa Dell Computadores do Brasil (AIRR 706-78.2013.5.04.0005), fixou nova diretriz
A 1ª seção do STJ irá retomar, nesta 4ª feira (27/11), o julgamento do leading case que irá definir o termo inicial da incidência da correção monetária
Todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes do Plano Collor (1990) terão
Deve ser aplicada a TR ou o IPCA-E? Há alguma modulação? Neste episódio de nº 16 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no
Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda
O Instituto dos Advogados Brasileiros apoia a proposta de que a atualização monetária dos débitos trabalhistas passe a ter como base o Índice Nacional de
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (4/9), embargos de divergência que questionam o índice de correção monetária aplicável
Quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da
A assembleia de credores tem autonomia para estabelecer qual índice de correção monetária se aplica a dívidas de empresa em recuperação judicial. Com esse entendimento,
I – INTRODUÇÃO No exercício da profissão, deparei-me algumas vezes com ações individuais e coletivas cujos pedidos buscavam fazer com que o Instituto Nacional do
A aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos para cálculo de ressarcimento de imposto pago a mais deve seguir a Tabela Única da Justiça
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (16), por maioria de votos, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
O Superior Tribunal de Justiça publicou em seu site a retrospectiva dos julgamentos mais importantes realizados em 2018, envolvendo temas polêmicos e inéditos na seara
O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo.
O índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema
Veja a pesquisa pronta no site do STJ.
O juiz de Direito Aleksander Coronado Braido Da Silva, de Altinópolis/SP, decidiu que não constitui bis in idem a correção da pensão alimentícia com base
O Judiciário não pode “legislar” e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS. Com esse entendimento, a 1ª Seção do
Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte
A alteração no regulamento referente ao plano de benefícios de previdência privada que substituir o indexador IGP-DI pelo INPC para fins de correção monetária da
