Ao julgar que incidem IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, o Superior Tribunal de Justiça impõe uma carga
Incorporadora não indenizará, por lucros cessantes, compradoras de unidades de empreendimento imobiliário embargado e não entregue. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal confirmou que o pagamento de indenização a usinas sucroalcooleiras devido a supostos prejuízos causados pela política de fixação
A 3ª turma do STJ fixou que é possível a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a multa contratual não apresenta equivalência
Uma situação intrigante é a possiblidade de a liquidação de uma sentença condenatória resultar em quantum debeatur igual a zero. Na prática, o executado nada deverá apesar
No nosso ordenamento jurídico, são adotados alguns critérios para fixação dos valores indenizatórios por danos extrapatrimoniais, considerando-se: 1) enriquecimento sem causa; 2) extensão do dano;
A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual
O boom imobiliário experimentado pelos brasileiros nos últimos 10 anos não veio desacompanhado da fase seguinte do ciclo econômico: a recessão. Em meados de 2014, a economia brasileira
O conceito de arrendamento rural está detalhado no artigo 3º do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra. Trata-se de um dos temas mais relevantes do
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. ao pagamento de indenização por danos materiais a uma bancária que
Os lucros cessantes podem ser usados como base de cálculo para reparações, pois não são montantes imaginários ou hipotéticos. O entendimento foi usado pela 4ª
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em
Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na
Nancy Andrighi: “É mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido“. A 3ª
No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado. Esse foi o entendimento
É possível projetar os lucros cessantes ao período posterior ao fim da empresa, até a data do pagamento? Sobre essa interessante questão, a 3ª turma
Os consumidores estão cada vez mais esclarecidos sobre os seus direitos e, por consequência, se insurgem frequentemente contra algumas práticas adotadas pelos fornecedores. Como nem
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos
A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/1974, redação
Superior Tribunal de Justiça julga um processo trilionário; valor é quatro vezes maior do que o número atingido pelo PIB em 2013 Um julgamento
Um americano de 62 anos de Manhattan (EUA), está processando diversas pessoas em Nova York (além da própria cidade, como ente público) após sofrer “danos
No âmbito de demanda de complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, converte-se a obrigação de subscrever
Em caso de invalidez permanente parcial de beneficiário de Seguro DPVAT, é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do estado do Paraná, condenado a pagar danos morais e materiais
O bem jurídico tutelado deve ser protegido de qualquer ameaça ou lesão, encontrando na responsabilidade civil, por danos morais, proteção jurisdicional, cuja natureza é ressarcitória,
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título
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O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Átila Andrade de Castro, condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento de R$ 10 mil
A 1ª Turma do TST condenou a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – Cassems a indenizar em R$
Diferentemente do que havia sido informado, a notícia publicada às 8h10 desta quinta-feira (20/06) refere-se aos beneficiários do Regime Geral da Previdência e não, especificamente, aos dependentes
Para fins indenizatórios, prevalece a lei vigente ao tempo da rescisão contratual, vez que o direito à indenização somente nasceu quando da vigência das modificações
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da empresa White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A, que questionou
Não é possível a fixação da indenização pela perda de uma chance no valor integral correspondente ao dano final experimentado pela vítima, mesmo na hipótese
O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do
O estado de necessidade, embora não exclua o dever de indenizar, fundamenta a fixação das indenizações segundo o critério da proporcionalidade. A adoção da restitutio in integrum no
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas
A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica. Por isso, a
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de indenização – de R$ 120 mil para 96 mil – a ser
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou aos juizados especiais e turmas recursais de todo o país que observem a proporcionalidade da lesão
Se o réu não deu causa à perda de provas e não é possível avaliar o montante do dano causado, a única solução é fixar
É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu pela metade indenização devida a um cliente pelo Banco do Brasil (BB). A quantia foi
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) destina-se apenas a isentar o produtor de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural cuja liquidação
O Detran não pode ser penalizado por negar pedido de renovação da Carteira de Nacional de Habilitação. Entretanto, se falha administrativamente, retarda um processo e
Trata-se de REsp oriundo de ação ajuizada pelos recorrentes em que postulavam a rescisão de contrato e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização
O TST reconheceu que a pensão mensal vitalícia a ser paga a um trabalhador que tenha sofrido redução na sua capacidade de trabalho em decorrência
Os embargos à execução servem para discutir o real sentido da sentença de conhecimento adotada como titulo executivo judicial. O entendimento, da Quarta Turma do
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o processamento de recurso especial que discute o valor da indenização a ser
Com o entendimento que benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão vitalícia, a 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que havia deferido as verbas a
