Súmulas Advocacia Geral da União – AGU CJF – Enunciados das Jornadas de Direito Civil Defensoria Pública da União – DPU Enunciados FONAJE Extinto TFR STJ STJ – Repetitivos Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal – Vinculantes TNU-Uniformização dos Juizados Especiais Federais Tribunal Regional Federal – 1º Região Tribunal Regional Federal – 2º Região Tribunal Regional Federal – 3º Região Tribunal Regional Federal – 4º Região Tribunal Regional Federal – 5º Região Tribunal Superior do Trabalho TST – Orientação Jurisprudencial – Tribunal Pleno Menu Advocacia Geral da União – AGU CJF – Enunciados das Jornadas de Direito Civil Defensoria Pública da União – DPU Enunciados FONAJE Extinto TFR STJ STJ – Repetitivos Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal – Vinculantes TNU-Uniformização dos Juizados Especiais Federais Tribunal Regional Federal – 1º Região Tribunal Regional Federal – 2º Região Tribunal Regional Federal – 3º Região Tribunal Regional Federal – 4º Região Tribunal Regional Federal – 5º Região Tribunal Superior do Trabalho TST – Orientação Jurisprudencial – Tribunal Pleno
