Gilberto Melo

Curso online de Cálculos Judiciais e de Precatórios

FAM – Fatores de Atualização Monetária

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O curioso caso da taxa legal dos juros de mora

Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento sobre a taxa moratória legal: aplica-se sobre o montante devido a taxa Selic. Ficou superada a tese oposta, que seria pela aplicação de correção monetária mais 1% ao mês. A controvérsia é antiga. Diz-nos o art.

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