Súmulas
Veja as últimas publicações
Enunciado 94 – FONAJE
É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o
Enunciado 70 – FONAJE
As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando
Enunciado 56 – AGU
Altera a Súmula nº 48, da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Para fins de concessão do reajuste de 28,86%,
Súmula 56 – TRF – 2ª região
É inconstitucional a expressão “haverá a incidência uma única vez”, constante do art. 1º-f da lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º
Enunciado 54 – AGU
A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos
Enunciado 53 – AGU
O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, sem a participação do advogado do autor,
Súmula 465 – STJ
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a
Súmula 468 – STJ
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Recursos Repetitivos – STJ – Resumos
28.08.2013 Repetitivo. Direito Civil. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê e tarifa de cadastro após 30/4/2008 Não é possível a pactuação de
Recursos Repetitivos – STJ – Títulos
São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08.10.2008 Repetitivo. IR. Complementação. Aposentadoria25.03.2009 Repetitivo. FGTS.