Gilberto Melo

Enunciado 70 – FONAJE

As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (Nova Redação – Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).