A legalidade dos juros mensais de 10% nos condomínios
22/08/2023
A cobrança de juros acima de 1% ao mês nos condomínios é um assunto que causa divergência entre condôminos e gestores de condomínios e igualmente
Juros moratórios
Repetitivo, Primeira Seção define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
25/07/2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que “o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de
Ação de execução de alimentos, correção monetária e juros moratórios aplicáveis
29/05/2023
O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação
TJ-SP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e multa
15/02/2023
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento,
Regime jurídico de aplicação dos juros moratórios previstos no Código Civil
16/12/2022
Em primeiro lugar, este artigo não se propõe a exaurir o tema. Porém, busca tentar aclarar a respeito, sobretudo, da aplicação do artigo 406[1], caput, primeira parte,
Em renovatória de aluguéis, juros de mora incidem desde intimação do executado
24/03/2022
No âmbito da ação renovatória, quando não houver prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora
A crise de identidade dos juros de mora no STJ e o imposto de renda
21/03/2022
A incidência do IRPF e do IRPJ sobre os juros de mora voltou a ser tema de debate em razão dos julgamentos, pela STF, dos
Justiça discute juros de lucros cessantes pós-liquidação de precatório
03/08/2021
Está em discussão no Judiciário do Rio de Janeiro o caso de uma empresa que defende que, entre a expedição do precatório pelo governo do
Da Costa: Dos juros moratórios aplicáveis a débitos condominiais
16/12/2020
Em nossa atuação quotidiana junto aos tribunais superiores, recentemente nos deparamos com interessante questão. Referimo-nos ao limite dos juros moratórios aplicáveis a débito condominial, em
Repetitivo. Compra e venda de imóveis anteriores à Lei 13.786/2018. Juros moratórios. Termo inicial
25/11/2020
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do
TST assenta marco inicial de juros de mora em pensão mensal
03/11/2020
Ao julgar o Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho consignou que, no caso de indenização por dano material decorrente de pensão mensal, os
Envio de notificação basta para constituir devedor em mora
14/10/2019
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca
Tese sobre juros em execução individual de sentença coletiva vale para complementação de ações
20/09/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece
Juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
20/09/2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, nos compromissos
Antes da Lei 13786, juros em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito
13/09/2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, nos compromissos
Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
10/06/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente
Tributos incidentes sobre a importação. Drawback-suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportar. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios. Trigésimo primeiro dia do inadimplemento
27/05/2019
O termo inicial para fins de multa e juros moratórios que decorrem da não exportação de produtos que foram isentos do recolhimento de tributos em
Projeto de Lei reduz pela metade juros pagos em execução de dívidas
25/01/2019
O Projeto de Lei 10735/18 prevê a diminuição dos juros das parcelas em execução de dívidas ainda no período de possíveis embargos à Justiça por
STJ definirá termo inicial de juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
17/12/2018
A 2ª seção do STJ julgará REsp, sob o rito dos repetitivos, que definirá o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores
STJ Processo sobre incidência da Selic nas dívidas civis entra na pauta da Corte Especial
14/11/2018
Foi incluído na pauta de julgamentos da Corte Especial do STJ processo que discute a incidência ou não da Taxa Selic nas dívidas civis (art.
Só há juros em execução de segurança a anistiado se houver previsão expressa
27/09/2018
Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na
Juros de precatórios só devem ser pagos primeiro se houver erro de cálculo
13/04/2018
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil, que permite primeiro o pagamento de juros e depois do principal, não se aplica
Comissão de permanência não pode ser cumulada com demais encargos moratórios
13/04/2018
A juíza de Direito Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende, da 23ª vara Cível de Curitiba/PR, declarou nula a cobrança da comissão de permanência cumulada
Em ação renovatória de locação, juros contam a partir do trânsito em julgado
10/10/2017
Quando a locação de um imóvel é renovada por decisão judicial, os juros moratórios calculados com base nas diferenças dos aluguéis vencidos devem contar a
Juros podem ser cobrados após liquidação quando dívida principal é paga
17/07/2017
O pagamento dos juros de mora, que fica suspenso durante a liquidação extrajudicial, depende da quitação total da dívida principal, e não necessariamente do encerramento
Incidência de juros de mora em multa ambiental federal
23/05/2017
A disciplina normativa de incidência de juros de mora e correção monetária em créditos oriundos de multa ambiental federal ainda é pouco explorada, sendo tratada
Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato de advocacia
22/05/2017
Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de
Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo
12/05/2017
Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente
Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
12/05/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
26/04/2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a
Termo inicial dos juros de mora de abuso de mandato por desacerto contratual é a citação
20/04/2017
Qual o marco inicial dos juros de mora decorrentes do reconhecimento de abuso do mandato por advogados: a citação ou o ato ilícito? Acerca do
TJ/DF admite demanda repetitiva sobre termo inicial de juros de mora em ação de resolução contratual
22/03/2017
A desembargadora Carmelita Brasil, da Câmara de Uniformização do TJ/DF, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com o objetivo de fixar tese quanto
Juros de dívida convertida em dinheiro incidem a partir da citação
01/11/2016
Nos processos em que a dívida não pecuniária é convertida em dinheiro, a incidência de juros moratórios começa na data de citação da ação de
Em caso de rescisão por culpa do comprador, juros de mora incidem após trânsito em julgado
20/08/2016
No caso de rescisão contratual motivada por inadimplência do contratante, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não da data da
Paula Cocuzza: STJ modificou entendimento sobre juros de mora
07/08/2016
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1.270.983-SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, modificou entendimento
Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo
18/06/2016
Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado,
Direito Civil. Termo inicial de juros moratórios quando fixada pensão mensal a título de responsabilidade civil extracontratual
19/05/2016
Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, e
Limites legais da cobrança de juros
19/05/2016
Há uma grande lacuna a respeito da limitação das taxas de juros. O consumidor deve ficar atento às leis que o protegem para se ver
A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário
29/10/2015
O presente artigo examina qual a taxa de juros de mora que deverá ser aplicada na repetição de indébito tributário. Verificaremos a disciplina da matéria
Na cobrança de mensalidade escolar, juros incidem a partir do vencimento da parcela
29/09/2015
Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma
Juros de mora na devolução de recursos de convênios e contratos congêneres
25/05/2015
São diversos os casos em que a administração pública consome sucessivos anos, por razões próprias, para encerrar a apuração de contas e, ao final, pretende
Termo inicial de juros moratórios em ato ilícito
15/03/2015
35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a recurso para fixar que nas obrigações provenientes de ato ilícito, os juros de mora
Apenas juros simples podem ser cobrados em contrato de compra e venda de imóvel
12/01/2015
Para a magistrada, nesse tipo de relação de consumo, apenas devem ser aceitos juros simples. Contudo, o contrato mencionado previa cobrança de juros remuneratórios e
Justiça Federal bloqueia pagamento dos pagamentos parcelados em precatórios
14/12/2014
Ato da presidente em exercício do Conselho da Justiça Federal, ministra Laurita Vaz, acolhendo manifestações feitas pela Advocacia Geral da União – sem ações judiciais,
Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial
30/11/2014
Os juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, de modo a preservar o ativo para pagamento
Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação
30/11/2014
Os juros de mora em ação monitória baseada em cheques correm a partir da data da primeira apresentação para pagamento. A decisão é da Terceira
Judiciário não aplica juros moratórios de modo igualitário
16/11/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Repetitivo. Direito Civil e Processual Civil. Termo inicial dos juros moratórios em ação civil pública
16/11/2014
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade
Juros começam no vencimento quando se descumpre prazo definido
28/09/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Direito Processual Civil. Definição do termo inicial dos Juros Moratórios em sede de liquidação
15/09/2014
Quando não houver, na sentença condenatória, definição do termo inicial para a contabilização dos juros moratórios decorrentes do inadimplemento de obrigação contratual, dever-se-á adotar na
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