A incidência do IRPF e do IRPJ sobre os juros de mora voltou a ser tema de debate em razão dos julgamentos, pela STF, dos Temas nºs 808 e 962 da repercussão geral.
Como se sabe, nesses julgamentos, a Suprema Corte reconheceu, respectivamente, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora na remuneração por exercício de emprego, cargo ou função paga a destempo e sobre juros SELIC aplicados no indébito tributário.