Documentos essenciais ao processo devem ser entregues na inicial, confirma STJ
10/11/2023
A juntada tardia de documentos, mesmo nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, só é permitida
Execução
Execução nos juizados especiais cíveis: ideais para melhorar sua efetividade
25/10/2023
Aplicação subsidiária do CPCConceitualmente, a execução tem sido definida como o cumprimento forçado de uma obrigação líquida, certa, exigível e inadimplida. Logo, o processo executivo
Interpretação extensiva do artigo 1.026 do CPC viola competência do Legislativo
14/09/2023
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo
STJ fixa o que é proveito econômico para caso de exceção de pré-executividade
20/01/2023
O valor do proveito econômico a ser usado como base de cálculo é o montante da dívida que foi executada pela Fazenda Pública dividido pelo
Execução pode acolher cálculo judicial maior que o previsto
20/10/2022
O acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita (além do pedido), uma vez que, ao
Projeto de Lei nº 6.204/19: desjudicialização da execução civil
29/09/2022
O Projeto de Lei nº 6.204/2019 propõe que no Brasil ao tabelião de protesto seja delegada a função pública de execução de títulos por quantia
Juiz suspende protesto de CDA e manda Estado refazer cálculo da dívida
04/05/2022
Por verificar indícios de erros no cálculo dos juros aplicados, o juiz Luiz Gustavo Primon, da Vara Única de Cordeirópolis (SP), concedeu liminar em favor
A negativação do devedor em hipótese de depósito parcial do débito
11/02/2022
Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de forma unânime, negou provimento ao Recurso Especial 1.953.667/SP, entendendo que, se o débito
Os meios atípicos de execução segundo o Superior Tribunal de Justiça
14/12/2021
A pouca efetividade do processo, como se sabe, é um grave problema de múltiplas causas, razão pela qual vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio
Cumprimento de sentença: Uma análise do art. 524 § 5º do CPC
21/01/2021
Quando o CPC disciplina o Cumprimento de Sentença para pagamento de quantia certa, impõe, no seu art. 524 uma série de requisitos para a abertura da fase
Título judicial não pode ser alterado na execução, decide STJ
21/01/2021
Não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal
A premente necessidade de desjudicialização da execução fiscal
25/11/2020
Segundo dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 27 de agosto, as execuções fiscais representam 70% do estoque da execução dos tribunais brasileiros.
Projeto legislativo de desjudicialização da execução civil
16/09/2020
A desjudicialização da execução das dívidas de dinheiro já é fenômeno antigo no Primeiro Mundo. Civilizações primorosas como a dos povos anglo-saxônicos nem chegaram a
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
22/07/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até
PL no Senado desjudicializa a execução civil
18/12/2019
A senadora Soraya Thronicke propôs na última quarta-feira, 27, PL (6.204/19) que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. O
TJAM: Tecnologia implementada possibilita o parcelamento de débitos decorrentes de sentenças judiciais
23/10/2019
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) passou a disponibilizar a plataforma tecnológica JUSEXPRESS possibilitando às partes processuais o uso de cartão de crédito para
Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
27/03/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no
Não cabe agravo contra decisão que determina a elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização
07/01/2019
Cuida-se a controvérsia de interpretar restritivamente o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser
Vedação do parcelamento no cumprimento de sentença: acerto ou equívoco do novo CPC?
22/08/2017
INTRODUÇÃO O novo Código de Processo Civil promoveu diversas alterações no tratamento da execução, seja ela por meio de processo autônomo ou de fase de
Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção
01/06/2017
Em ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, os valores bloqueados no sistema Bacenjud podem sofrer corrosão inflacionária caso o credor não solicite
Decisão reconhece possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública
13/03/2017
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) negaram recurso interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e mantiveram decisão que recebeu
Sentença em ação coletiva relativa a direitos individuais deve ser executada individualmente
29/11/2016
Decisão é da ministra Isabel Gallotti, do STJ. Reafirmando a jurisprudência do STJ, a ministra Isabel Gallotti reconheceu recurso de uma empresa administradora de grupos
Suspensas ações sobre execução regressiva em empréstimo compulsório de energia elétrica
18/10/2016
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito do cabimento de execução regressiva da
Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no CPC/2015
23/04/2016
Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor
Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença
21/11/2015
Veja esta notícia no Conjur.
A revolução silenciosa da execução por quantia
07/09/2015
Parece ser consenso entre os estudiosos do processo civil que dentre os vários temas tratados no Novo CPC o processo de execução é o que
STJ – Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo
28/06/2015
Como a recorrente efetuou depósito de montantes incontroversos com a finalidade de afastar a mora, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor. O
Decreto autoriza desistência de ações de execução fiscal em MG
25/05/2015
O governador do Estado, Fernando Pimentel, assinou, na última quarta-feira (13), o Decreto nº 46.757, que autoriza os procuradores do Estado a desistirem de execução
Presidente do TJAP recebe visita do professor Gilberto Melo, especialista em Cálculos Judiciais
18/05/2015
Macapá, 14 de novembro de 2012- O Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Desembargador Mário Gurtyev de Queiroz, recebeu a visita do renomado professor
Depósito de valor incontroverso não inicia prazo de impugnação
17/05/2015
Veja esta notícia no Conjur.
STJ divulga precedentes sobre penhora de faturamento de empresa
26/04/2015
Veja esta notícia no Conjur.
A (in)aplicabilidade do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista
15/03/2015
Introdução Visando maior celeridade ao processo comum, e, diga-se de passagem, muito influenciado pelo procedimento mais rápido da Justiça do Trabalho, a lei n. 11.232/2005
Pensão Alimentícia. Valor Fixo. Base de Cálculo. Décimo Terceiro Salário
19/02/2015
Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o décimo terceiro salário não compõe a base de cálculo da pensão alimentícia quando
Direito Civil. Aviso Prévio como base de cálculo de pensão alimentícia
18/02/2015
Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia. Segundo a doutrina,
Direito Civil. Participação nos lucros e resultados como base de cálculo de pensão alimentícia
18/02/2015
Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados integram a base
Mudanças na execução – CLT pode ser alterada para acelerar cobrança de dívida trabalhista
14/12/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Direito Processual Civil. Correção de erro material após o trânsito em julgado
19/10/2014
O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente
Execução não tributária pode ser direcionada a gestor de empresa
07/10/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Direito Processual Civil. Utilização da contadoria judicial por beneficiário da assistência judiciária
12/07/2014
O beneficiário da assistência judiciária, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito que
Repetitivo. Direito Civil. Impossibilidade de purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados após a vigência da Lei 10.931/2004
12/07/2014
Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de
Direito Civil e Processual Civil. Necessidade de depósito dos valores vencidos e incontroversos em ação de consignação em pagamento
11/04/2014
Em ação de consignação em pagamento, ainda que cumulada com revisional de contrato, é inadequado o depósito tão somente das prestações que forem vencendo no
Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA
07/12/2013
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado
A teoria do adimplemento substancial
10/10/2013
Introdução A teoria do adimplemento substancial, embora não tão suficientemente abordada pela doutrina, é uma solução jurídica utilizada pela jurisprudência, ainda que tímido e omisso
Impugnação ao pagamento de quantia certa independe de penhora no novo CPC
06/08/2013
Uma das justificativas para a redação de um novo CPC assenta-se exatamente na necessidade de organizar e harmonizar as inúmeras reformas sofridas pelo Código de
Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ
24/07/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
14/05/2013
Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da
Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
02/04/2013
A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira
Petição inicial: obrigatoriedade da apresentação de parâmetros que viabilizem a prolação de sentença líquida
04/01/2013
A sustentação tem seu fundamento principal no princípio constitucional da eficiência (art. 37) que tem nele embutido o valor da economia. Art. 37. A administração
Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
04/01/2013
Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista
Quarta Turma garante parcelamento de dívida em execução, sem aplicação de multa
18/06/2012
O parcelamento da dívida não é um direito potestativo do devedor. Apesar disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei
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