Gilberto Melo

TJ-MG afasta incidência de fator de atualização na cobrança de dívida

A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite ao devedor conhecer previamente os critérios adotados para sua composição… Veja esta notícia no site do Conjur.

Gilberto Melo

Gilberto Melo

Ver Artigos