Gilberto Melo

TJ-MG afasta incidência de fator de atualização na cobrança de dívida

A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite ao devedor conhecer previamente os critérios adotados para sua composição… Veja esta notícia no site do Conjur.