Entries by Cecília Melo

Atos operatórios do perito em provas judiciais

O perito é uma pessoa versada ou entendida na ciência, arte ou ofício afeito a certos fatos da causa, a quem se atribui a função de examinar, quer para perceber ou constatar, quer para apreciar, fornecendo ao juiz elementos de prova relativamente aos mesmos. Ou ainda pode-se definir como um profissional técnico, cuja atividade precípua […]

Pesquisa avalia efetividade da recuperação de crédito na Justiça

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV) estão realizando a pesquisa “Métricas de qualidade e efetividade da justiça brasileira: o tempo e o custo de um processo de recuperação de crédito”. Magistrados e magistradas podem responder o questionário até 1º de fevereiro. […]

Atualização de créditos trabalhistas e a plutocracia como fetiche

O Brasil é, sabidamente, um dos países mais injustos e desiguais do mundo. Mesmo figurando historicamente entre as dez maiores economias do planeta (e decaindo para a 12ª posição sob o atual governo), no ranking da desigualdade é considerado o 9º mais injusto, segundo dados mais recentes do IBGE [1]. Isso significa que outras 184 nações […]

Cumprimento de sentença: Uma análise do art. 524 § 5º do CPC

Quando o CPC disciplina o Cumprimento de Sentença para pagamento de quantia certa, impõe, no seu art. 524 uma série de requisitos para a abertura da fase executiva do processo sincrético. Por se tratar de condenação de quantia certa, o legislador impôs ao credor (exequente), a necessidade de fazer um requerimento, sinalizando assim o início da fase […]

STF afasta TR na atualização de créditos trabalhistas e modula efeitos

Nesta sexta-feira, 18, o plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita: Pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, A partir da citação, a taxa Selic. Por maiora, os ministros decidiram modular os efeitos da decisão. […]

Título judicial não pode ser alterado na execução, decide STJ

Não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral. A única possibilidade de ser feita a alteração ocorre nos casos em que a coisa julgada é desconstituída… Veja esta notícia no site do Conjur.

Selic é estímulo à inadimplência dos créditos trabalhistas

A sociedade brasileira passou os últimos dias preocupada com o que poderia vir do Supremo Tribunal Federal (STF), até que na noite de domingo os brasileiros puderam terminar a semana mais aliviados. Mas, enquanto aguardávamos saber se poderiam ou não serem reeleitos os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente do STF, ministro Luiz […]

STJ cancela súmula 408 que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação

A 1ª seção do STJ, ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão (Tema 126). O texto do enunciado cancelado estabelecia que, “nas ações de desapropriação, os […]

Selic acrescida a depósitos e indébitos tributários não deve ser tributada

1) Acréscimos moratórios sobre depósito de tributos e indébito tributário recuperado O depósito de tributos e a repetição do indébito tributário são realidades recorrentes na vida dos contribuintes brasileiros. Aspecto comum a ambos é a incidência da taxa Selic: 1) ao longo do período em que o montante restou depositado até ser levantado pelo contribuinte [1]; bem […]

Correção, juros e revisão da dívida fiscal

É fato que, desde março deste ano, pessoas físicas e jurídicas passaram um “pente fino” em suas dívidas e despesas, com o objetivo evidente de reduzir seus gastos e se manter “de pé”. Para poucas empresas, essa redução chegou ao ponto de desativar suas respectivas sedes e filiais, passando a existir apenas virtualmente, com a […]

Da Costa: Dos juros moratórios aplicáveis a débitos condominiais

Em nossa atuação quotidiana junto aos tribunais superiores, recentemente nos deparamos com interessante questão. Referimo-nos ao limite dos juros moratórios aplicáveis a débito condominial, em relação aos quais recentes julgados do STJ demonstram, no mínimo, uma tendência à estabilização do entendimento segundo o qual sua fixação não se detém nos limites ordinários previstos… Veja esta […]

STJ adia decisão em julgamento da incidência da Taxa Selic nas dívidas civis

A 4ª turma do STJ retomou nesta terça-feira, 17, julgamento de recurso que definirá se a taxa Selic incide ou não nas dívidas civis (art. 406 do CC), especialmente quando relacionadas a reparações de danos contratuais e extracontratuais, tendo em vista os diferentes marcos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária embutidos na Selic. Após […]

STJ fixa três novas teses sobre juros em desapropriação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do controle de efeitos do […]

Repetitivo. Compra e venda de imóveis anteriores à Lei 13.786/2018. Juros moratórios. Termo inicial

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Nos casos em que a iniciativa da rescisão […]

Banco é condenado por cobrar juros de quase 1.000% ao ano

Os contratos não apenas visam à circulação de riquezas, mas também estão atrelados a uma forma de cooperação entre os contratantes, decorrente de sua função social, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Assim, a cobrança de juros de quase 1.000% ao ano, em um empréstimo bancário, ao conceder vantagem exagerada ao credor […]

Sancionada lei que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública. A norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus. Segundo a norma, as propostas de acordo direto para […]

Alteração dos critérios de atualização dos cálculos no cumprimento de sentença

Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. Inicialmente, registre-se que, no caso, o tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou o […]

Fisco paulista não pode cobrar juros superiores à taxa Selic, diz juiz

O Fisco paulista não pode cobrar juros de mora superiores à taxa Selic. O entendimento é do juiz Luis Mario Mori Domingues, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), em decisão proferida em 30 de junho. O caso envolve empresa que recebe benefícios fiscais do Programa Especial de Parcelamento (PEP), que concede descontos de […]

Juros superiores a 1% a.m. Impossibilidade. Instituição não financeira dedicada ao comércio varejista em geral

Inicialmente, no que se refere à Lei n. 6.463/1977, que torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, observa-se que foi editada no contexto do esforço do Legislativo de combater a cobrança de juros remuneratórios extorsivos, oferecendo, à época, aos próprios consumidores, um meio de controle sobre a exigência de taxas usurárias […]

Projeto legislativo de desjudicialização da execução civil

A desjudicialização da execução das dívidas de dinheiro já é fenômeno antigo no Primeiro Mundo. Civilizações primorosas como a dos povos anglo-saxônicos nem chegaram a enfrentar o problema, uma vez que por elas a execução civil sempre foi tratada como função administrativa, geralmente confiada às autoridades policiais. Entre os países europeus de tradição civil law, […]

Congresso mantém dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

O Congresso derrubou nesta quarta-feira (12) o veto integral (Vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública (PL 4.489/2019). O projeto define a atuação de advogados e contadores como técnica e singular, quando comprovada a notória especialização. O texto segue para promulgação. […]

Para o TJMG planilhas em ação de cobrança dependem de perícia

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência diante da impossibilidade de apuração dos valores apresentados nas planilhas na ação de cobrança, visto que as provas documentais não foram submetidas à perícia contábil. Entenda o caso A ação de cobrança foi proposta contra o […]

Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional

Na última sessão do semestre, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu a atualização monetária das operações de crédito rural, antes determinada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), pela Taxa Referencial (TR). A decisão, por maioria, se […]

Ministro suspende trâmite de ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discutam se os valores devidos deverão ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O ministro deferiu medida liminar […]

Juiz declara prescrição quinquenal para dívida bancária

O juiz de Direito Leone Carlos Martins Júnior, da 2ª vara de Direito Bancário de Florianópolis, acolheu os embargos monitórios interpostos por consumidor e declarou a prescrição de cobrança de dívida após 5 anos de seu vencimento. Com a prescrição, o magistrado julgou extinta a ação. O BESC – Banco do Estado de Santa Catarina celebrou […]

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) relativa ao processo de conhecimento. A […]

STF afasta juros de mora entre data da expedição do precatório e o efetivo pagamento

Em plenário virtual, os ministros do STF concluíram julgamento acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento do débito. Por maioria, o plenário fixou a seguinte tese: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/09, de modo que não incidem juros de […]

Repetitivo. Tributo sujeito ao regime não cumulativo. Crédito tributário escritural excedente. Correção monetária. Termo inicial. Escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Tema 1003

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). A regra é que, no regime de não cumulatividade, os créditos gerados por […]

Câmara aprova proposta que reduz correção de débitos trabalhistas

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira, uma mudança que reduz o índice de correção de débitos trabalhistas devido pelas empresas. A proposta foi inserida durante a análise dos destaques (votação separada) da medida provisória (MP) 936, que permite a redução de salários e jornada de trabalhadores. A MP ainda será analisada pelo […]

CNJ suspende norma estadual que fixava TR como correção monetária contra a Fazenda

A conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, do CNJ, suspendeu os efeitos de trecho do provimento 9/18, da Corregedoria da Justiça do Maranhão, que adotou a TR como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública. A conselheira determinou que se aplique o IPCA-E nestes casos. Os advogados Christian Barros, Patrícia Marques e Rebeca Castro […]

Validade jurídica do documento digitalizado

Há muito o universo jurídico trafega na insegurança quanto a validade jurídica atribuída ao documento digitalizado, aliada a questionamentos quanto ao descarte do documento original produzido em meio físico. No âmbito do processo judicial Informatizado a Lei 11.419/2006 dispôs no art. 11, § 3º, que cabe ao detentor do documento do original preservá-lo até o trânsito em […]

TJ/SP anula homologação de perícia de profissional sem qualificação pertinente

Anulada decisão que homologou laudo pericial sobre adequação do percentual de reajuste por faixa etária.  A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou que perícia foi produzida por perito contábil, quando deveria ser realizada por perito atuarial. Durante contrato de plano de saúde, teria sido questionado reajuste por faixa etária aplicado a partir dos […]

Documentos digitalizados terão mesmo valor legal de seus originais

O governo federal publicou nesta quinta-feira, 19/03, decreto que garante aos documentos digitalizados os mesmos efeitos legais e valor dos originais. São medidas que buscam a simplificação e que abrangem documentos de pessoas jurídicas e físicas. O Decreto 10.278/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU), estabelece técnicas e requisitos para a digitalização de documentos […]

Inaceitável desigualdade da mora

Imagine a seguinte situação. Uma empresa privada ajuíza uma ação de cobrança contra a Fazenda Pública. A ação é julgada parcialmente procedente e a sucumbência é recíproca, definida em idênticas partes (50% para cada). No momento de executar os honorários advocatícios, o advogado da empresa inclui, a partir do trânsito em julgado, os juros de […]