A lei que permite ao locador e ao locatário de um imóvel apresentar uma ação para a revisão do aluguel retrocede à data de citação da parte, ou seja, o novo valor estipulado deve ser pago de forma retroativa. O aluguel devido ou que pode ser compensado, a depender da situação, deve ser estipulado em cálculo após o trânsito em julgado, sendo que, se a parte que tem direito ao novo valor for a locadora, pode abater o que deve dos aluguéis… Veja esta notícia no site do Conjur.