Notícias e jurisprudência
Veja as últimas notícias
STF invalida previsão de pagamento de precatórios em até 10 anos
Em julgamento no plenário virtual, STF declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da EC 30/00, que acrescentou o art. 78 no ADCT. O dispositivo previa
OAB SP aprova nota técnica que recomenda emissão de parecer prévio emitido pelos assistentes técnicos
O Núcleo de Perícia Contábil da Comissão Especial de Perícias da Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo (OAB SP) publicou, no último dia
STJ adia julgamento do uso da Selic na correção de dívidas civis
A Corte Especial decidiu adiar o julgamento que analisa a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo
Lei 14.620/2023: o que muda nas desapropriações
A Lei 14.620/23, que recriou o programa Minha Casa Minha Vida, trouxe também modificações no instituto da desapropriação, alterando o Decreto-lei nº 3.365/41. Além disso,
Novas regras trazem mais segurança na cessão de precatórios
Uma recente alteração legislativa traz importantes mudanças nas regras de garantia e execução extrajudicial de créditos, o chamado Novo Marco de Garantias. A ideia é
Honorários de advogados públicos não podem ser compensados por precatório
Os honorários de sucumbência fixados em processos em que entes públicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente. Com
STF decide que indenização por desapropriação pode se dar por depósito judicial
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário 922.144 por meio do qual se discute se a justa e prévia indenização em dinheiro
Documentos essenciais ao processo devem ser entregues na inicial, confirma STJ
A juntada tardia de documentos, mesmo nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, só é permitida
Juíza reconhece abusividade de juros em cédula de crédito rural e limita percentuais anuais
A juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Brasília, reconheceu a abusividade de juros moratórios superiores a 1% ao ano,
STJ contraria Supremo ao tributar juros em questão contratual, dizem advogados
Ao julgar que incidem IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, o Superior Tribunal de Justiça impõe uma carga