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Solução de Consulta COSIT Nº 91 DE 17/04/2024 – Imposto sobre a renda em lucros cessantes e danos morais
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.
Execução provisória dos honorários sucumbenciais em face da apelação cível
Questão interessante é sobre a possibilidade de ser instaurado o cumprimento provisório de sentença na pendência do julgamento de um recurso de apelação. Em regra,
‘Decisões podem aproveitar análise econômica para julgamento mais bem-informado’, afirma economista
Com diversos julgamentos que causam impacto bilionário nos orçamentos da União e dos estados, o Supremo Tribunal Federal é atualmente o foro que melhor traduz
Cabe ação autônoma de honorários se houver omissão na decisão, diz STJ
Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a 3ª
STJ analisa se multa cominatória integra base de cálculo de honorários
Na manhã desta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ iniciou a análise sobre a possibilidade de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em
Desapropriação pressupõe avaliação pericial prévia, decide TJ-MG
Ainda que haja interesse público, a desapropriação (ou mesmo a concessão da tutela de urgência) só poderá ocorrer se a expropriante demonstrar que o valor
Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação monitória
Em casos de ação monitória (que permite uma cobrança mais rápida) na qual não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser
STJ: Multa pode ser alterada, mas não são lícitas sucessivas revisões
A Corte Especial do STJ decidiu que é possível, sim, modificar multa cominatória por descumprimento de decisão, mas não é lícito modificar o que já
Pedido de rescisão por atraso de imóvel não pressupõe perda de lucro, diz STJ
O dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão
Reforma do Código Civil abre nova frente na discussão sobre correção e juros de dívidas
Em paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção de dívidas civis, a comissão de juristas responsável no Senado pela revisão do