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Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária posterior ao advento do CC/2002 e à Lei n. 11.960/2009. Ofensa à coisa julgada.
Entende o STJ que “a modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida
Execução de alimentos e prestações vencidas no curso do processo
Desde as reformas processuais introduzidas pelas Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, a denominada execução de alimentos sofreu inúmeras alterações, deslocando-se de um plano preponderantemente dogmático, para
TJ-SC invalida juros acima de 10% da taxa média do BC
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados
STJ: redução de juros moratórios deve ser aplicada sobre valor original da dívida
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da redução dos juros moratórios no caso de quitação antecipada de
STJ: Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública
Para a 2ª turma do STJ, no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública
Eletrobras deve pagar juros moratórios antes dos remuneratórios, diz STJ
Na execução das diferenças de correção monetária e juros do empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobras deve pagar os juros moratórios, que incidem pela
PIS e Cofins não incidem sobre descontos de dívidas obtidos em acordos judiciais
O PIS e a Cofins incidem sobre receita, não sobre lucro. Qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas não pode ser considerado receita financeira,
Legislação que dispõe sobre juros moratórios aplicados em condenações da Fazenda Pública tem aplicabilidade imediata, confirma AGU no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicabilidade imediata da legislação que estabelece juros moratórios em condenações da Fazenda Pública,
STJ reafirma que sócio retirante não tem direito a lucros futuros caso omisso
Aos 22/8/2023, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou o Recurso Especial nº 1.904.252/RS, sob relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, ocasião em
Incide multa em descumprimento de acordo em execução de título extrajudicial
A homologação de acordo judicial é título executivo, independentemente da natureza anterior do processo em que foi celebrada a autocomposição. Desse modo, a satisfação do