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Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ indenização. Lucros cessantes. Precatórios. Regime de competência.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRECATÓRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. No caso de reconhecimento das
Indenização por lucros cessantes ao promitente comprador não é sempre presumida
A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do
FGTS deverá ser corrigido pela inflação, decide STF
Em sessão plenária nesta quarta-feira, 12, o STF decidiu pela manutenção da aplicação da TR – Taxa Referencial na correção dos saldos das contas vinculadas
Novidade: Atualização monetária e juros judiciais mudaram
Foi sancionada a Lei 14.905, de 28/06/2024, a partir do Projeto de Lei 6233/2023, que alterou alguns artigos do Código Civil, principalmente adotando o IPCA-IBGE
O curioso caso da taxa legal dos juros de mora
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento sobre a taxa moratória legal: aplica-se sobre o montante devido a taxa Selic. Ficou
Câmara aprova nova versão de projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de
Depósito integral no processo tributário: inexigibilidade dos encargos
Previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional [1], o depósito do montante integral é hipótese suspensiva da exigibilidade atrelada à faculdade concedida ao
Tempo médio para sentença cresce e chega a dois anos e três meses
O tempo médio entre o ajuizamento de uma ação e a sentença é de em média dois anos e três meses. O dado é do
Honorários advocatícios de sucumbência, omissão da sentença e trânsito em julgado
É sempre importante relembrar que, quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com
Distinções cruciais na presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóveis
Ao julgar o REsp 1.881.482/SP, a 4ª turma do STJ decidiu que a indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de imóvel não