Notícias e jurisprudência
Veja as últimas notícias
Momento de exigibilidade das “astreintes”
O § 3º do art. 537 do CPC estabelece que: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em
A EC 113 e os possíveis problemas de direito intertemporal na aplicação da Selic
Historicamente, um tema que sempre suscitou problemas em relação à litigância que envolve a Fazenda Pública são os juros e correção monetária. Várias eram as
Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Art. 1.031 do Código Civil. Projeção de lucros futuros. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante.
Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com
STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel
Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram a decisão do tribunal de origem e validaram a tributação pelo
STJ: Sentença é requisito para execução de liminar que fixa astreintes
A Corte Especial, nesta quarta-feira, 23, decidiu que a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão
Banco Central revela que apenas 14% da população brasileira sabe o que são juros simples
Desemprego e falta de dinheiro não são os únicos motivos para a inadimplência no Brasil. Falta de educação financeira também afeta a vida dos brasileiros. Pesquisa realizada
STF invalida previsão de pagamento de precatórios em até 10 anos
Em julgamento no plenário virtual, STF declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da EC 30/00, que acrescentou o art. 78 no ADCT. O dispositivo previa
OAB SP aprova nota técnica que recomenda emissão de parecer prévio emitido pelos assistentes técnicos
O Núcleo de Perícia Contábil da Comissão Especial de Perícias da Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo (OAB SP) publicou, no último dia
STJ adia julgamento do uso da Selic na correção de dívidas civis
A Corte Especial decidiu adiar o julgamento que analisa a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo
Lei 14.620/2023: o que muda nas desapropriações
A Lei 14.620/23, que recriou o programa Minha Casa Minha Vida, trouxe também modificações no instituto da desapropriação, alterando o Decreto-lei nº 3.365/41. Além disso,