Notícias e jurisprudência
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Banco Central pede ao STJ que dívidas sejam corrigidas pela Selic
O Banco Central foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentar que dívidas civis (ou seja, que não envolvam o Estado) sejam corrigidas pela Selic.
Interpretação extensiva do artigo 1.026 do CPC viola competência do Legislativo
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo
Honorários advocatícios na liquidação e no cumprimento de sentença em MS
Este ensaio analisa, de acordo com a variação interpretativa oriunda de julgados do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o real alcance do artigo 25, da Lei
Compradoras de imóveis embargados não têm direito a lucros cessantes
Incorporadora não indenizará, por lucros cessantes, compradoras de unidades de empreendimento imobiliário embargado e não entregue. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do
Juros como lucros cessantes ofende decisão do STF, dizem advogados
Ao julgar que incidem IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, o Superior Tribunal de Justiça impõe uma carga
Menos tese, mais prova: a importância da perícia no contencioso tributário
Em 2021, uma estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, calculava em R$ 108,6 bilhões o valor de créditos tributários devidos
A legalidade dos juros mensais de 10% nos condomínios
A cobrança de juros acima de 1% ao mês nos condomínios é um assunto que causa divergência entre condôminos e gestores de condomínios e igualmente
STJ: taxa SELIC não é aplicável aos depósitos de fiança
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 20/6/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais decorrentes
Incidem IRPJ e CSLL sobre juros por descumprimento de contrato, diz STJ
Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes ao recebimento de
Oscilação da Selic é fator chave para STJ definir correção de dívidas civis
A oscilação da taxa Selic, o principal instrumento de política monetária para combate à inflação no Brasil, é um elemento chave na análise do Superior