STJ entende que a decisão sobre a aplicação de Multa Cominatória (Astreintes) não se submete aos efeitos da Preclusão e da Coisa Julgada
Embora muitos não saibam, é pacífico o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que a decisão sobre multa cominatória (astreintes) – aplicada na fase