PEC dos Precatórios prevê parcelamento e muda índice de correção
Entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios precisa de 308 votos na Câmara dos
Precatórios
Precatório complementar – Um direito do credor diante da mora da fazenda pública
A figura do precatório surgiu na Constituição de 1934 como meio procedimental para pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Federal. Nascia um símbolo da moralização
Sancionada lei que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio
STF afasta juros de mora entre data da expedição do precatório e o efetivo pagamento
Em plenário virtual, os ministros do STF concluíram julgamento acerca da incidência de juros moratórios quando da expedição do precatório até a data do efetivo
Tabelas de atualização monetária descontinuadas em nosso site
Tabelas de fatores de atualização monetária descontinuadas em nosso site: JEBRmmaaNP (Justiça Estadual, Brasil, Não expurgada, Precatórios): Descontinuamos a sua publicação, passando a publicar a
Atualização monetária de débitos da Fazenda e precatórios. Resolução 303/2019 CNJ
O CNJ publicou em 18/12/2019 a Resolução 303/2019, com vigência a partir de 01/01/2020, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais
Com atuação da OAB, CNJ aprova resolução para pagamento de precatórios até 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de
Depre reúne advogados para apresentação de nova ferramenta de peticionamento de precatórios
O coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre), desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, reuniu-se ontem (17) com
Gestão de Precatórios é discutida no TJPE, com palestra de Gilberto Melo
O 3º Seminário Pernambucano sobre Gestão de Precatórios foi promovido na sexta-feira (18/10), no auditório da Escola Judicial (Esmape), reunindo profissionais de referência no país
Decisão do STF aumentou em 65% o valor de precatórios entre 2009 e 2019
Um dos temas mais tormentosos e confusos do Direito Financeiro diz respeito às ordens judiciais transitadas em julgado determinando o pagamento de valores contra o
Senado aprova PEC que adia quitação de precatórios
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/10) uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime
STJ: Nova instrução trata de execução contra Fazenda Pública e pagamento de precatórios
Foi publicada no DJe desta terça-feira, 8, a instrução normativa 7/19, do STJ, com alterações na norma que trata dos procedimentos de execução contra a
TJPR decide a respeito da elaboração do cálculo e da retenção de Imposto de Renda sobre pagamento de precatórios
Na última terça-feira (23/7), a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou um agravo de instrumento a respeito da incidência de
Repetitivo. Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ. Período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Juros de mora. Cabimento. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral. Tema 96/STF.
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Inicialmente cumpre salientar
STJ segue o STF e altera tese sobre juros de mora em precatórios
Em razão da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que
Repetitivo. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório
Inicialmente cumpre salientar que do julgamento do REsp 1.143.677/RS (rel. min. Luiz Fux, DJe 04/02/2010), este Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema Repetitivo
Fórum do CNJ se engaja na atualização normativa dos precatórios
Atualizar as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplinam a gestão dos precatórios pelos tribunais é a prioridade da nova composição do Comitê
Suspensas decisões que aumentavam prazo de incidência de juros de mora sobre precatórios devidos pelo Município de Porto Alegre
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para suspender os efeitos de decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande
Incidência de juros em precatórios será objeto de repercussão geral no STF
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já registrou o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para
Em março, Supremo decidirá se cria janela para reduzir valor de precatórios
No próximo dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se abre ou não uma brecha para que a União, estados e municípios
IAB se une à OAB pela atualização dos juros de mora dos precatórios no ato do pagamento
Juros de mora sobre os precatórios devem ser calculados quando forem feitos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Com base neste entendimento, o IAB –
Supremo confirma decisão do STJ que prevê a incidência de juros entre a expedição e o efetivo pagamento
A chamada “coisa julgada” (característica dos processos judiciais que já foram julgados em definitivo e que já não comportam mais recursos) é imutável, inclusive quanto
STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs)
Com decisão sobre prisão, STF autorizou execução provisória de precatórios
Introdução O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus 152.752, reafirmou a equivocada interpretação conferida ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição
STJ veda compensação de tributo com precatório alimentar
O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível a compensação de tributo com precatório alimentar. Os
Juros de precatórios só devem ser pagos primeiro se houver erro de cálculo
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil, que permite primeiro o pagamento de juros e depois do principal, não se aplica
Revisão de juros em precatório já expedido tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima relativo à revisão de
AGU é contra pagamento de honorários em ação que envolve precatórios
A Advocacia-Geral da União defende, no Superior Tribunal de Justiça, o fim do pagamento de honorários advocatícios em caso de ações judiciais que discutem o pagamento
AGU defende no STJ limitar efeitos de mudança no cálculo dos juros de precatórios
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na quarta-feira (18), em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), limitar os efeitos decorrentes da mudança no critério
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a
TJPE edita um Manual de Requisição de Precatórios com base na Resolução 392/2016
A equipe do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) trabalhou, nos últimos meses, na elaboração do Manual de Requisição de Precatórios,
Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo
Não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora
Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a
Marco Innocenti: PEC dos Precatórios garante pagamentos até 2020
Nas próximas horas o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 94, a quarta alteração das regras constitucionais sobre precatórios desde a Constituição Federal de 1988
STF permite que execução individual em ação coletiva seja por RPV, e não precatório
O pagamento de uma execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública pode ser feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A
Uso da taxa referencial em processos contra a Fazenda divide o Supremo
A maioria dos ministros é a favor da correção monetária de ações judiciais contra o fisco pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
Leia acórdãos sobre compensação de débitos com precatórios
A compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando houver lei autorizando a operação. O entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça
São devidos juros moratórios entre a data de elaboração do cálculo e o requisitório
São dois os momentos para análise de incidência dos juros: existência de mora e a existência de mora entre a expedição do precatório/RPV e seu
Recurso de Apelação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de Mora posteriores à data de elaboração dos cálculos. Termo Final. Homologação da conta de liquidação ou trânsito em julgado dos embargos à execução. Preclusão. Inocorrência
Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de juros de mora em requisição de pagamento de precatório complementar, ao fundamento da
Admitida reclamação sobre incidência de juros de mora em precatório e RPV
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra
Antes que STF decida questão, Câmara aprova nova PEC dos Precatórios
Em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as gestões estaduais e municipais quitem até 2020 seus débitos com precatórios, a
CJF estabelece que precatórios e RPVs sejam corrigidos pela inflação
O CJF decidiu nesta segunda-feira (14) que os precatórios da justiça federal terão seu valor atualizado de acordo com a inflação. A decisão também vale
Precatórios devem ser pagos de acordo com a EC 62/2009, diz STF
O Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta quarta-feira (9/12) que o pagamento dos precatórios não pode ser interrompido e deve seguir a sistemática da Emenda Constitucional
ADI que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado
O ministro Celso de Mello – relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da lei que
Gilberto Melo ministrará em 10.11.2015 palestra sobre cálculos em precatórios no TJPE
O I Seminário sobre Precatórios Judiciais no TJPE, organizado pelo Comitê Gestor de Precatórios de Pernambuco contará com palestras do Dr. Leonardo Carneiro da Cunha,
CNJ decide: depósitos judiciais apenas para pagamento de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolheu nesta terça-feira (27), um Pedido de Providências da OAB Nacional e concedeu liminar obrigando os tribunais de Justiça
Maioria do STF garante incidência de juros em precatórios entre a data do cálculo e o requisitório
Em mais uma vitória da sociedade com participação decisiva da OAB, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devem incidir em
Correção de precatórios pelo IPCA-E é aprovada em Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7805/14, de autoria do deputado Vicente
Thaynara Rodrigues: STF pauta juros antes da expedição do precatório
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