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Dworkin e a tipologia dos conceitos

Astreintes. Enriquecimento sem causa

STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

Um inventário de quase 70 anos, com bens avaliados em contos-de-réis

STJ começa a reverter julgamento que condenou o Bradesco a pagar indenização superior a R$ 2 bilhões

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Prazo médio para que uma ação judicial tenha uma solução na Justiça é de oito anos

Limitação do novo Código Civil aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários