Gilberto Melo

Os desafios no futuro dos Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais surgiram na atual Constituição Federal, mas sua origem remonta às Pequenas Causas da década de 1980 (Lei 7.244/1984), como uma alternativa para tornar mais acessível o sistema de Justiça. Desde então, principalmente após o advento da Lei 9.099, os Juizados experimentaram um rápido crescimento na teoria e na prática.

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