Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Taxa selic
A taxa Selic não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/1962, já que, na hipótese, existem regras específicas disciplinando
A taxa Selic não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/1962, já que, na hipótese, existem regras específicas disciplinando
Trata-se de ação indenizatória para reparar prejuízos e exigir cumprimento do contrato. As partes ajustaram promessa de compra e venda mercantil de produtos derivados de
A 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição, no qual a executada pretendia reverter a sua condenação ao pagamento de honorários periciais,
A Seção, por unanimidade, reiterou seu entendimento sobre a incidência de comissão de permanência após o vencimento da dívida. Reafirmou a jurisprudência adotada desde o
Trata-se de recurso interposto pela União contra acórdão do TRF que, em ação indenizatória para pagamento de prejuízos sofridos pelo setor sucroalcooleiro, deu provimento à
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um advogado a pagar multa e indenização por litigância de má-fé, ao negar
A 15ª Câmara Cível do TJRS decidiu que, mesmo na sistemática da nova Lei nº 11.232/2005 – que instituiu o cumprimento da sentença – são
O efeito suspensivo deferido pelo desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, reconhecendo “tarefas realizadas em etapas distintas”, foi confirmado, em julgamento de mérito, pela 15ª Câmara Cível
Veja dois interessantes filmes sobre o advogado “digital” e o perito “digital”. O advogado digital O perito digital Fonte: http://olhardigital.uol.com.br
O número de lesados passa a ser considerado critério a influenciar na fixação de indenização por danos morais em caso de acidente fatal.Com esse entendimento
A taxa Selic é inaplicável como índice de atualização de débitos decorrentes de benefícios previdenciários em atraso. Com esse entendimento, o ministro Paulo Gallotti, da
O demonstrativo de débito deve discriminar com precisão as parcelas que compõem a execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), há a presença do Estado (CEF) que é
O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, acatou parcialmente o pedido de uma consumidora que reclamou ter sofrido cobrança abusiva
Ainda que não figure como parte, a União deve arcar com o pagamento de honorários periciais em processo trabalhista em que a parte vencida (ou
O Conselho Monetário Nacional aprovou, ontem, mudanças na fórmula de cálculo do redutor da Taxa Referencial de juros (TR), que corrige a poupança. Com a
Por 7 votos a 4, o Plenário do STF entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela
Em ação de repetição de indébito, a União foi condenada a restituir os valores indevidamente retidos, bem como a pagar os honorários sucumbenciais, esses cabíveis,
A sentença deu por cumprida a concordata, mas deixaram os credores de impugnar os valores apurados na conta, consoante o edital publicado (art. 155, §
Trata-se do pedido de ressarcimento dos prejuízos sofridos por acionistas minoritários em razão da ciência dos ilícitos atribuídos aos acionistas controladores e aos administradores do
Trata-se de execução não-embargada fundada em título judicial em que, no primeiro grau, entendeu-se não serem devidos honorários advocatícios, tendo em vista a inclusão do
O direito pátrio adota como regra geral o princípio do nominalismo, de modo que o devedor de uma importância em dinheiro se libera pagando o
Um microempresário de Bauru, que preferiu não ter seu nome divulgado, ganhou na Justiça o direito de ter sua dúvida de tributos municipais recalculada. Para
A Justiça de Minas Gerais determinou que a empresa Gaeta Promoções e Eventos, organizadora do concurso Miss Brasil, pague à modelo catarinense Taíza Thomsem, 24
Como parte do processo de desindexação total da economia, iniciado em julho de 1994 com o Plano Real, o governo está estudando a melhor forma
A correção monetária e os juros no Código Civil/2002 e CPC/2015 (Resumo de palestra atualizada até 05/2022) *Gilberto Melo 1. Introdução 1.1 Os seguintes fatores interferem
Apuração de diferenças de aluguéis em ações renovatórias e revisionais *Gilberto Melo 1. IntroduçãoVia de regra a decisão que concede a renovação de um contrato de
Expurgos inflacionários nos débitos judiciais *Gilberto Melo 1. IntroduçãoA fundamentação dada para a elaboração da tabela de fatores de atualização monetária adotada como referência
Correção monetária no Cível *Gilberto Melo 1. Introdução A correção monetária dos débitos judiciais é assunto tormentoso no âmbito da Justiça Comum e mais especificamente
Acórdãos sobre Tabela Price encontrados em www.ta.mg.gov.br, site do ex-Tribunal de Alçada de Minas Gerais, hoje TJMG 1º – Número do processo : 0353266-1 2º
Tabela que contrapõe os mitos e verdades sobre a aplicação de juros compostos na Tabela Price, ou Sistema Francês de Amortização. MITOS VERDADES É um
Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização é um sistema para o cálculo de um financiamento a juros compostos e prestação constante, muito usado no
• Fatores que interferem na aplicação dos conceitos da matemática financeira• Sentença padrão• Correção monetária no Código Civil anterior e no atual• Juros no Código
• Fatores que interferem na aplicação dos conceitos da matemática financeira• Sentença padrão• Tabelas de atualização monetária• Juros nos débitos judiciais• Cabimento da aplicação de
Tipos de liquidação de sentença Correção monetária judicial Expurgos inflacionários Tabelas de atualização monetária Juros de mora Sentença padrão Pontos importantes a serem observados no
NÚMERO DE PARTICIPANTES· Máximo de 30 OBJETIVOS· Desenvolvimento, atualização e aperfeiçoamento do conteúdo cálculos judiciais· Desenvolvimento da visão objetiva dos cálculos judiciais a partir da
No período de 13 a 17.03.2006 foi realizado um Curso de Cálculos Judiciais em Belo Horizonte, com a presença de representantes de Roraima, Acre, Rio
No período de 22 a 25.05.2006 foi realizado um Curso de Cálculos Judiciais em Cuiabá-MT, a convite do TJMT, com a presença de dois servidores
A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.
Logo em sede de antecipação de tutela, o juízo determinou, sob pena de multa diária, que a seguradora providenciasse o desembaraço administrativo do veículo sinistrado,
A Turma decidiu afetar à Segunda Seção o julgamento da matéria referente à comissão de permanência calculada pela taxa média. No caso, o tribunal a
A Terceira Seção, em 27 de setembro de 2006, decidiu modificar a Súm. n. 111-STJ, que passa a ter a seguinte redação: Os honorários advocatícios,
Uma entidade voltada à defesa do consumidor ajuizou, contra a CEF, ação civil pública na expectativa de obter as diferenças de remuneração de cadernetas de
Prefeito pode apresentar provas periciais para comprovação de prestação de contas Publicado em 4 de Outubro de 2006 às 14h31 A 3ª Turma do Tribunal
Após completar um mês desde que entrou em vigor, a Lei 11.341 representa a consolidação no processo de modernização do Judiciário. A legislação, promulgada no
Refletindo jurisprudência formada sobre o tema, a 1ª Turma de Juízes do TRT/MG, acompanhando o voto do relator, Juiz Manuel Cândido Rodrigues, determinou a incidência
As cadernetas de poupança abertas ou renovadas até o dia 15 janeiro de 1989 no Banco de Crédito Nacional (BCN) terão direito à correção monetária
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor–DF ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança
Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (8) a Resolução n. 522 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que padroniza em toda a Justiça Federal