Revogação do parágrafo 3º do Art. 192 CF
Não tenho dúvidas de que o mais correto seria a regulamentação dos juros reais, mas, por otro lado, os juros de 12% ao ano, apesar
Não tenho dúvidas de que o mais correto seria a regulamentação dos juros reais, mas, por otro lado, os juros de 12% ao ano, apesar
De início a revogação dos parágrafos do art. 192 da Constituição serve ao Sistema Financeiro, pois a despeito de haver manifestação do STF sobre a
Justiça determina substituição de índice em mensalidade escolar Fonte: Tribunal de Justiça – MG A aplicação do IGPM a título de correção monetária constitui uma
Apesar da impropriedade da utilização do índices gerais de preços da FGV como indexadores judiciais, na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul o IGP-M
Os indexadores gerais de preços IGPDI e IGPM *Gilberto Melo De todos os índices de preços disponíveis no país os que melhor refletem a inflação
O art. 591 do NCC diz que nos mútuos com fins econômicos os juros remuneratórios são os mesmos do art. 406, ou seja SELIC ou
Enunciado da III Jornada de Direito Civil CJF 12/04 Art. 406 NCC – Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil
O AVISO Nº 010/GACOR/2003 orienta os procedimentos dos contadores judiciais quando à aplicação de juros de mora estabelecida no art. 406 do Novo Código Civil.
O art. 406 do Novo Código Civil estabelece que os juros moratórios, quando não convencionados, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para
Enunciado 20 da II Jornada de Direito Civil CJF 09/02: Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é
É caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria e o mutuário.
STJ nega capitalização mensal de juros no SFH A jurisprudência da Corte se firmou no sentido da impossibilidade de capitalização mensal de juros, nos contratos
STJ impede uso da tabela Price Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas desde o ano passado sinalizam uma mudança no entendimento tradicional
Ilegalidade da Tabela Price afirmada pelo TJRS embasa STJ em decisão sobre crédito educativo Fonte: Tribunal de Justiça – RS É indevida a utilização da
Decisão do TJRJ quanto à capitalização na Tabela Price. Clique aqui para baixar (formato PDF).
Identificação RESP 490898 Ministro(a) Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Fonte DJ DATA: 12/09/2003 Órgão Julgador T4 – Quarta Turma Texto do Despacho RECURSO ESPECIAL Nº
A fórmula que veio a se chamar de Tabela Price foi descoberta há 222 anos, pelo religioso inglês Richard Price. Saiba o que ele já
Ao examinar a enquete que lançamos no mês passado sobre a Tabela Price nos causou espanto constatar que mesmo em se tratando de uma questão
A Ciência Jurídica é interpretativa, subjetiva. O mesmo não acontece com a Matemática, que é exata, objetiva. Se os operadores de Direito soubessem a inquietação
A Tabela Price contempla juros simples ou compostos? Veja o artigo. Já está mais do que comprovado a capitalização de juros compostos pela Tabela Price.
A cobrança de juros sobre juros só é permitida se houver expressa permissão legal. Há casos em que o efeito não é de capitalização composta
A Tabela Price utiliza capitalização composta *Gilberto Melo A Tabela Price utiliza capitalização composta, não há dúvidas quanto a isto. A definição de anatocismo – cobrança de
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei
Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros
A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula Nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até
Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que
Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, parágrafo 1º da
Tabela Price: juros simples ou compostos? *Gilberto Melo Resumo O artigo disseca as diferentes teses que absurdamente afirmam que a Tabela Price não contemplaria juros compostos.
Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários,
“Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.”
O papel do perito judicial *Gilberto Melo 1. Introdução A grande maioria das perícias que são impropriamente chamadas de contábeis na verdade são perícias
Aplica-se ao reajuste de benefício previdenciário, em setembro de 1991, o percentual de 147,06%.
Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas
A UFIR, como índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.
As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos.
Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS.
A sentença que, independentemente de pedido, determina a correção monetária de débito judicial não é ultra ou extra petita.
São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar.
Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, em relação ao período de março a agosto de 1991,
No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.
Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em Salários-Mínimos.
A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de 1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %,
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.