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Curso de Cálculos Judiciais e de Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos Administrativos

NÚMERO DE PARTICIPANTES· Máximo de 30 OBJETIVOS· Desenvolvimento, atualização e aperfeiçoamento do conteúdo cálculos judiciais e administrativos· Desenvolvimento da visão objetiva dos cálculos judiciais e administrativos a partir da ótica subjetiva do Direito· Preparação dos participantes para a elaboração e a análise crítica de cálculos judiciais e administrativos METODOLOGIA· Exposições teóricas e práticas em projetor […]

Preclusão. Atraso. Depósito. Honorários periciais

Busca-se determinar se, em sede de ação rescisória, o atraso de quatro dias na realização do depósito dos honorários do perito acarreta a perda do direito à produção da prova grafotécnica já deferida pelo Tribunal a quo. Anote-se, primeiramente, que as contrarrazões ao especial apontam existir propósito procrastinatório dos recorrentes, contudo isso refoge à discussão […]

ACP. Adiantamento. Honorários periciais

O MP estadual apontou violação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, sustentando que a dispensa de adiantamento de honorários periciais é um dos privilégios concedidos ao Parquet, com vistas a desonerar sua atuação em juízo. A Min. Eliana Calmon destacou que, em recentes precedentes, a Primeira Turma deste Superior Tribunal vem, com amparo na […]

TST – Laudo pericial feito por fisioterapeuta não prova doença profissional

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregada que pretendia provar doença profissional com base em laudo pericial produzido por fisioterapeuta. Os Ministros concluíram que a decisão do Regional foi sustentada por provas, com exceção do laudo, que não poderiam ser reexaminadas em […]

Curso de Cálculos Judiciais na Justiça Comum – Belo Horizonte – 23 a 27/11/2009

INSCRIÇÕES ABERTASDATA: De 23 a 27 de novembro de 2009 – De 19 às 22:30 h LOCAL: Sede da AAMG – Associação dos Advogados de Minas Gerais ENDEREÇO: Av. Augusto de Lima, 1800 – 19º andar – Belo Horizonte/MG PÚBLICO ALVO: Advogados, peritos, contadores, administradores, economistas e demais interessados INVESTIMENTO: R$ 480,00 CERTIFICADO: Será emitido […]

Precatórios na mira do CNJ

Na semana passada, mais precisamente em 13 de outubro, em sessão do Conselho Nacional de Justiça, restou deliberado por resolução que os precatórios devidos por municípios e estados brasileiros serão geridos e monitorados permanentemente, mediante a implantação do Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, através de banco de dados a ser alimentado por todos […]

CDC. Crédito rural

In casu, trata-se de execução fiscal de crédito rural securitizado e cedido pelo Banco do Brasil à União. No REsp, a Fazenda Nacional, recorrente, alegou violação dos arts. 535 do CPC, 2º do CDC, 71 do DL n. 167/1967 e 14 da Lei n. 4.829/1965. Sustentou, entre outras questões, que o CDC não se aplica […]

Importantes esclarecimentos sobre a cobrança de juros na cédula de crédito rural vencida

Com relação à notícia veiculada na última quinta-feira (08) no Espaço Vital, sob o título Alteração na jurisprudência sobre juros na cédula de crédito rural vencida, permito-me esclarecer que, na prática, a  decisão não muda a jurisprudência consagrada na própria 2ª Seção, cujo processo foi por mim patrocinado naquela Corte (Resp nº 111.881, de 1997) […]

Questionada lei que regulamenta cargos de perito oficial

A Fenappi (Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4315) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº 12.030/09, recentemente sancionada pelo presidente da República e que regulamenta a perícia oficial brasileira. Para a entidade, a lei sofreria do chamado vício formal ou de iniciativa, uma vez que […]

STJ admite novo incidente de uniformização sobre contribuição previdenciária do terço de férias

A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, admitiu incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela Fazenda Nacional contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A Fazenda Nacional sustenta que […]

DPVAT. Termo inicial. Correção monetária

A Turma aderiu ao voto do Min. Relator, decidindo que, no seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), a correção monetária deve incidir desde a data do óbito que se busca reparar. No REsp, a seguradora defendia que o termo inicial da correção incidente sobre a cobertura do DPVAT, […]

INCRA. Desapropriação. Perícia

Discute-se o adiantamento dos honorários periciais na ação de desapropriação direta quando o expropriado recusa a oferta do expropriante. Observa o Min. Relator que, na ação de desapropriação para fins de reforma agrária, a realização da prova pericial é imprescindível para apuração do preço justo quando o expropriado recusa o valor da oferta, conforme estabelecem […]

Alteração na jurisprudência sobre os juros na cédula de crédito rural vencida

A 2ª Seção do STJ acaba de modificar a jurisprudência da corte em relação à cobrança de juros remuneratórios de cédula de crédito rural vencida. O acórdão foi disponibilizado no DJ eletrônico no último dia 30. O julgamento de uma ação de execução proposta pelo Banco do Brasil e relatada pelo ministro Ari Pargendler concluiu […]

STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8 de maio […]

Laudo válido para desapropriação é o da perícia oficial, diz TJ-PB

A diferença no valor da avaliação de um terreno na Paraíba levou a Prefeitura de João Pessoa a ser condenada a pagar R$ 2,9 milhões por uma desapropriação. O Tribunal de Justiça do estado determinou, nesta terça-feira (29/9), o pagamento da indenização pela desapropriação de quatro quadras, onde foi construída a Estação Ciência, Cultura e […]

Segunda Seção vai examinar, em repetitivos, se é possível capitalização de juros mensais em contratos bancários

É possível ou não a capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do artigo 5º da Medida Provisória 2170-36/2001? A questão será examinada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regime de repetitivos, nos Recursos Especiais 973.827, do Banco Sudameris, e o 1.003.530, ambos do Rio Grande […]

STJ proíbe juros sobre juros nos financiamentos

O Superior Tribunal de Justiça proibiu os juros sobre juros nos contratos firmados antes de julho deste ano pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que utiliza os recursos da poupança. Isso quer dizer que o mutuário não pode pagar juros sobre uma dívida que já está com juros, o que de acordo com economistas é […]

Súmula do STJ reconhece multa de sucumbência em execução fiscal contra a massa falida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula reconhecendo a imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. A questão foi julgada pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) diante do que dispõe o artigo 208, parágrafo 2º, […]

Danos morais e valores de indenização

A indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos semelhantes. A grande questão é definir “quanto vale” cada dano. Os danos morais ocorrem quando há abalo […]

Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução

STF publica o acórdão que trata da negociação de honorários de sucumbência O STF publicou há poucos dias o acórdão que trata de importante questão para a Advocacia brasileira, definitivamente decidida no último dia 29 de maio, quando o ministro Celso de Mello apresentou o voto de o desempate à votação do Plenário acerca da […]

Construtora deve revisar cláusulas que aplica juros sobre juros

A 17ª  Vara Cível de Natal/RN determinou a revisão em um contrato de financiamento imobiliário, por considerar estar incidindo “anatocismo”, ou seja, aplicação de juros sobre juros, o que é proibido na legislação brasileira. A decisão determinou que a empresa de construção civil Ecocil refaça os cálculos do saldo devedor do contrato, devendo declarar que […]

Indenização. Menor. Atleta. Pensionamento

Trata-se de ação indenizatória movida por pais e irmãos de menor de quatorze anos atleta da categoria infanto-juvenil de clube de futebol, que, durante treinamento em campo, foi atingido por um raio, vindo a falecer doze dias após o acontecimento. No recurso, o clube afirma ter havido caso fortuito excludente de responsabilidade nos termos do […]

STJ edita cinco novas súmulas

Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica 1ª Seção do STJ aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o número 391 e dispõe: “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica […]

Ministro do STF confirma que Código do Consumidor se aplica às instituições financeiras

Ao julgar procedente uma reclamação, o ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau confirmou o entendimento da corte de que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às instituições financeiras. A reclamação foi apresentada pela Autillus Comércio de Automóveis Ltda. contra uma decisão do TJ de São Paulo, que julgou exatamente o contrário. […]

PL para imediata execução das sentenças vai corrigir incoerência técnica

Além das recentes inovações introduzidas no sistema processual civil brasileiro com o advento das Leis 11.232/2006 e 11.382/2006 que conferiram maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional, tramita o Projeto de Lei 3.605/2004 que propõe, em síntese, prover maior celeridade à satisfação das decisões de primeiro grau na medida em que estabelece como regra a […]

MP. Requisição. Informação. Banco

É lícito ao MP requisitar da instituição financeira documentos e dados que não estão protegidos pelo sigilo bancário e referentes a contrato de adesão, pois se está na defesa dos usuários dos serviços e produtos por ela ofertados. Ressalte-se que esses serviços e produtos são do gênero consumo. Precedentes citados: REsp 209.259-DF, DJ 5/3/2001; REsp […]

Confirmada liminar em processo que discute correção monetária do Plano Verão em balanços

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (16), medida liminar deferida em abril deste ano pelo ministro Marco Aurélio na Ação Cautelar (AC) nº 2338, em que se discute o índice de correção monetária a ser aplicado às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas referente ao mês de janeiro de […]

Banco. Cláusula abusiva. ACP. MP

Trata-se de REsp em que se discute, entre outras questões, a validade de cláusulas existentes em contrato de adesão firmado entre o banco, ora recorrente, e seus clientes, bem como a possibilidade de fiscalização por parte do Ministério Público (MP) das operações realizadas pelo referido banco, visto que tal encargo caberia, tão somente, ao Banco […]

Pad. Nepotismo. Perito

O recorrente, juiz de direito, impetrou mandamus com o fito de invalidar a pena de censura que lhe foi aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado em razão de ele ter nomeado como perito, por diversas vezes, o pai de sua companheira, isso em processos que tramitavam na vara da qual era titular. Nesse panorama, […]

Lei regulamenta a profissão de perito criminal

Foi sancionada a Lei 12.030 que regulamenta a perícia de natureza criminal. A nova norma, que entrará em vigor em 90 dias, assegura autonomia técnica, científica e funcional aos profissionais da área. A decisão foi do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto informa a exigência de concurso público para cumprir a função, além […]

Esclarecimento sobre tabela de precedentes de dano moral

Com relação à tabela da notícia “STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais”, publicada no dia 13 de setembro de 2009, cabe esclarecer que se trata de material exclusivamente jornalístico, desenvolvido com o objetivo de facilitar o acesso aos leitores a um número maior de precedentes do STJ, além daqueles citados no corpo […]

Repetitivo – STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. No entanto, não cabe ao STJ verificar se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por exigir reexame de fatos, provas […]

Cobrança. Depósito judicial. Conta inativa

A figura do depósito judicial não cria, entre depositante e depositário, qualquer tipo de relação jurídica de natureza privada, visto que, em realidade, cuida-se de relação essencialmente pública, pois não se está na seara dos atos contratuais, mas sim dos judiciais. Dessarte, em momento algum se pode confundir depósito judicial com bancário, não estando sequer […]