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Não incide juro na restituição de valor pago antecipado a mais por estimativa, diz STF

1ª Seção do STJ define termo inicial da correção monetária para ressarcimento tributário a contribuinte

A inconstitucionalidade do índice IPCA-E na atualização de débitos fiscais em SP

Repetitivo. Direito Tributário. Correção Monetária do valor do IR incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em ação trabalhista

A incidência de juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

Direito Tributário. Incidência do PIS e da COFINS sobre a correção monetária e os juros referentes à venda de imóvel

IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário