Astreintes. Enriquecimento sem causa
Logo em sede de antecipação de tutela, o juízo determinou, sob pena de multa diária, que a seguradora providenciasse o desembaraço administrativo do veículo sinistrado,
Jurisprudência / Notícias
Sentença. Poupança. Juros remuneratórios
Uma entidade voltada à defesa do consumidor ajuizou, contra a CEF, ação civil pública na expectativa de obter as diferenças de remuneração de cadernetas de
Poupança do BCN terá correção monetária do Plano Verão
As cadernetas de poupança abertas ou renovadas até o dia 15 janeiro de 1989 no Banco de Crédito Nacional (BCN) terão direito à correção monetária
STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor–DF ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança
Pensão alimentícia não terá mais fixação em salários mínimos
O salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos, devendo a verba alimentar ser estipulada em valor certo, determinando-se sua correção monetária
Laudo pericial aponta lucro financeiro ilícito de consórcio
Para decidir pela condenação das revendas Brozauto e Montreal e da Brozauto Administradora de Consórcios, na 32ª página de seu acórdão de 55 folhas, o
Banco. Juros e Tarifas. Saldo devedor. Cheque especial
A Turma, em questão de ordem, decidiu remeter os autos à Segunda Seção, após constatar divergências de julgamentos nas Turmas que compoem aquela seção, quanto
Consumidor reclama de juros de 1604% ao ano
Um exemplo da voracidade bancária vem relatado no site pessoal do desembargador Carlos Alberto Etcheverry, do TJRS. Ele transcreve ponto e contraponto de um caso
Execução: Cédula de Produto Rural Financeira
Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) não serve para instruir de ação de execução, apenas para as ações de conhecimento, como é o caso da
Senado aprova projeto que torna obrigatória a mediação
O PL 94/03 segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O Senado aprovou o projeto de lei 94/03, que torna obrigatória tentativa de mediação para
MS. Processo Administrativo Disciplinar. Perícia técnica
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do min. de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria n. 068/2005, por meio da
Um inventário de quase 70 anos, com bens avaliados em contos-de-réis
São constantes as críticas de advogados sobre a demora na tramitação de processos no Foro de Viamão. Trago um exemplo que, certamente, não faz a
Litigância de má-fé: Multa pode ser paga no fim da ação
O recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé não é condição para se recorrer na Justiça do Trabalho, não sendo portanto considerado deserto o
Liquidação. Forma. Adequação
É passível de ser corrigida, de ofício, sem ofensa à coisa julgada, a forma de liquidação, adequando-a ao tipo específico de sentença condenatória (art. 604
Direitos autorais: Perícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da TV Globo que alegava suspeição de perito em ação de indenização pelo uso
Nova lei muda dez artigos do Código de Processo Civil
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3740, no Supremo Tribunal Federal (STF),
STF – Juros. Vitória do consumidor
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário
STJ: Taxa de administração de consórcio no máximo de 12%
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado
TST admite uso de prova pericial emprestada
A utilização de prova pericial produzida em outro processo judicial, a chamada prova emprestada, não resulta em nulidade. Se o laudo produzido na outra ação
Dívida. Sociedade. Responsabilidade limitada. Penhora. Quotas
Salvo hipóteses taxativamente previstas em lei, o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade. Por isso, via de regra, impossível a penhora das
Prova obtida no Orkut é aceita em processo trabalhista
O Orkut, conhecido saite de relacionamentos da Internet, foi aceito como elemento de prova em recurso de processo trabalhista, julgado pela 1ª Turma do TRT
Plano de fidelidade de telefonia móvel: Nulidade
Mais uma questão envolvendo a telefonia móvel no Distrito Federal foi resolvida pela Justiça local. Uma decisão interlocutória do juiz da 4ª Vara Cível de
Sigilo bancário. Penhora on line. Conta Corrente
Não configura a proteção ao sigilo bancário direito absoluto, na medida em que cede passo diante da existência de relevante interesse público. Entretanto, a penhora
Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica
Preenchimento abusivo de título de crédito pelo credor configura falsidade documental ou ideológica a fundamentar a propositura de ação rescisória. Com esse entendimento, a Terceira
Perícia é imprescindível para determinar insalubridade
Na reclamação trabalhista em que o trabalhador (ou o sindicato, representando um grupo de trabalhadores) pede o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, o
O indeferimento de perícia técnica inútil não cerceia direito das partes
1ª Turma do TRT – 10ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ex-empregado da Viação Aérea Riograndense (Varig S.A), que pretendia reforma da
Juros Compensatórios. Desapropriação. Reforma Agrária. MP 1577/1997
Atenta à jurisprudência consolidada no STJ e STF, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que, no trato de desapropriação por interesse social para reforma
Execução fundada em Título Judicial. Unicidade do Processo
O processo de execução é uno e não comporta duas ordens de citação para a mesma finalidade, isto é, a cobrança do valor devido. A
STJ começa a reverter julgamento que condenou o Bradesco a pagar indenização superior a R$ 2 bilhões
O aposentado Walter Vital Bandeira de Melo – que teve seu cartão bancário roubado em 1994, tendo que arcar com saques indevidos de cerca de
Juiz inova e decide logo o pedido de indenização por dano material
Decisão possivelmente pioneira no Brasil – sendo inédita pelo menos na Justiça do RS – foi proferida pelo juiz Pedro Luiz Pozza, da 5ª Vara
Execução. Cálculo de Liquidação. Recurso cabível
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, decidiu pelo cabimento do princípio da fungibilidade recursal (CPC, art. 520, III), admitindo a interposição de agravo
STF decide que Tablita é constitucional
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Tabela de Deflações (Tablita), criada durante a vigência do Plano Bresser para correção inflacionária dos contratos
IR. Pessoa jurídica. Ano-base 1989. BTNf
A Turma, ao prosseguir o julgamento, decidiu que, nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, aplica-se o BTNF como índice de correção monetária, para fins
Indenização milionária: Obrigação permanece
O ministro Barros Monteiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou uma liminar dada à TV Globo durante o recesso forense que a desobrigava do
TJMG extingue ação de cobrança multibilionária
Uma ação em que se pretendia a cobrança da excepcional quantia de R$3.141.055.064.767.270.000.000.000.000.000.000.000.000,00 contra um banco foi extinta pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de
TJMG reduz juros em empréstimo controlado por financeira
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, reduziu a taxa de juros de dois contratos de empréstimo,
Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial
Benefício previdenciário decorrente de ação acidentária tem como termo inicial a apresentação em juízo do laudo pericial. Com esse entendimento, já pacificado no Superior Tribunal
Índice. Correção Monetária. Jan/1989 a Jan/1991
Em questão de ordem, a Turma decidiu remeter à Primeira Seção processo referente à aplicação do IPC no período de janeiro de 1989 a janeiro
Juros de Mora. Não-Incidência. IR
A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. José Delgado, entendeu não incidir o imposto de renda sobre o valor pago a
Aprovada alteração no Código de Processo Civil
Vai a sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara (PLC 52/2004), de iniciativa do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Civil determinando
Senado aprova projeto da AJUFE para informatização do processo judicial
O Senado Federal acaba de selar seu aval ao projeto de lei que regulamenta a informatização do processo judicial no país, proposto em 2001 pela
Empresas de leasing terão que adotar INPC desde janeiro de 99
Dezoito empresas de leasing terão que adotar, para todos os consumidores de Belo Horizonte, o INPC como correção das prestações relativas a contratos de arrendamento
Prazo médio para que uma ação judicial tenha uma solução na Justiça é de oito anos
O credor que tem direito a receber R$ 500 e aciona a Justiça, pode considerar o valor já perdido. Isso porque, no final de oito
Limitação do novo Código Civil aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários
Os juros remuneratórios praticados nos contratos de mútuo dos agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do artigo 591 combinado com
Senado aprova as mudanças na execução de sentença
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 52/04, que modifica a estrutura das regras do processo civil e transforma
Restituição de consórcio: 30 dias após encerrado o grupo
Consorciados desistentes têm direito à restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente, mas a restituição, assim como a contagem do prazo para os juros moratórios, somente
Nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de juros antes da expedição do “habite-se”
Nulidade de cláusula contratual dos empreendimentos imobiliários da empresa que prevê a cobrança de juros antes da expedição do “habite-se”. Decisão, nessa linha, da 17ª
Banco do Brasil é condenado a pagar indenização de R$ 71 milhões
A Justiça de Mato Grosso condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 71 milhões a um correntista de Cuiabá, que teve contra si uma
SFH. Atualização. TR
Com a ressalva do entendimento pessoal do Min. Relator, a Turma negou provimento ao agravo regimental, ao acolher a jurisprudência consolidada de que, em sede
Plenário do STF decide: Tablita é constitucional
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Tabela de Deflações (Tablita), criada durante a vigência do Plano Bresser para correção inflacionária dos contratos
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