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Astreintes. Enriquecimento sem causa

STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

Um inventário de quase 70 anos, com bens avaliados em contos-de-réis

STJ começa a reverter julgamento que condenou o Bradesco a pagar indenização superior a R$ 2 bilhões

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Prazo médio para que uma ação judicial tenha uma solução na Justiça é de oito anos

Limitação do novo Código Civil aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários

Nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de juros antes da expedição do “habite-se”

SFH. Atualização. TR