Justiça suspende cobrança de honorários periciais por servidoras
O desembargador James Siano, do TJ/SP, em sede de agravo, suspendeu a exigibilidade dos honorários periciais cobrados por servidoras públicas, até o julgamento final do
Honorários periciais
1ª Seção decidirá sobre honorários periciais em ação vencida pelo INSS contra beneficiário da justiça gratuita
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no regime dos recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito
Parte que requerer perícia em casos de dissolução da sociedade deve adiantar honorários
Em caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional para apurar os haveres
Lei garante pagamento de honorários periciais em causas contra o INSS
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei 13.876/19, que estabelece que o governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o INSS figure
Câmara aprova PL que prevê pagamento antecipado a peritos judiciais em causas contra o INSS
Nesta terça-feira, 3, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.999/19, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos que atuarem em ações nas
A prova pericial na ação de desapropriação direta: Quem paga os honorários do perito?
É cediço que a prova é da essência do direito processual civil e terá como objeto um fato controvertido, pertinente e relevante, ou seja, afirmado
Do adiantamento dos honorários periciais nas demandas sobre relação de consumo
Introdução Nas relações de consumo, na seara processual, o Código de Defesa do Consumidor garante a inversão do ônus da prova, por determinação do juízo,
Governo prepara projeto sobre antecipação de honorários periciais em ações do INSS
O Conselho da Justiça Federal anunciou na última terça-feira (14/5) que o governo prepara projeto de lei para permitir o pagamento antecipado de honorários periciais
Reserva de honorários do administrador judicial se aplica apenas nas ações de falência, decide STJ
A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial — prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 — se aplica apenas às ações
Lewandowski aplica regra do novo CPC e determina que MP arque com honorários periciais em ação coletiva
O ministro Lewandowski, do STF, determinou que o MPF arque com o pagamento dos honorários relativos à perícia que havia requerido na ACO 1.560. Entendendo
Cumprimento de sentença. Condenação genérica ao pagamento de custas processuais. Honorários periciais. Inclusão. Art. 20, § 2º, do CPC/1973
É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao
Liquidação inclui honorários periciais se dispositivo genérico da sentença condena ao pagamento de custas
A Corte Especial do STJ decidiu na sessão desta quarta-feira, 19, que é adequada a inclusão de honorários periciais em conta de liquidação quando o
É ilegal exigir depósito prévio para custeio de perícia, reafirma TST
A exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior
Tercio Souza: Justiça gratuita e o pagamento de honorários periciais
A Lei 13.467/2017, por fim, trouxe questão intrigante em relação à obrigação do beneficiário da assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da perícia,
PL que isenta usuário da Justiça gratuita de pagar perito é aprovado
Para os deputados federais, a União deve pagar os honorários periciais quando um beneficiário de Justiça gratuita perder uma ação trabalhista. É o que determina o Projeto
Arbitramento de honorários periciais na Justiça do Trabalho
Diversos são os pedidos formulados nas Reclamações Trabalhistas que exigem a realização de perícia técnica. Os mais recorrentes referem-se aos adicionais de insalubridade e periculosidade,
Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as
Peritos se negam a trabalhar por honorários pagos pela Defensoria
Em tempos de crise, qualquer dinheiro é bem-vindo, mas os peritos que atuam junto à 6ª Vara Cível de São Paulo pensam diferente. Segundo o
CNJ publica tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça Gratuita
Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não
CNJ publica resoluções sobre recursos repetitivos, repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leilão eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da… Veja esta notícia no
União deve pagar honorários periciais quando reclamante for beneficiária de justiça gratuita
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita. A
Honorários periciais da fase de execução devem ser pagos por devedor – TRT da 3ª Região (MG) – 23/07/2015
Na primeira etapa do processo trabalhista são levadas ao conhecimento do juiz as questões controvertidas a serem julgadas. É a chamada “fase de conhecimento”. É
Graças a Deus!!! Conseguimos bloquear o valor da perícia”, comemora juiz em despacho
Há mais de oito meses aguardava-se que o INSS pagasse os honorários periciais. Em despacho do dia 1º de maio, publicado nesta terça-feira, 5, no
Cassada decisão do TJ-AC que determinou pagamento de honorários periciais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, em decisão monocrática, julgou procedente a Reclamação (RCL) 13714 para cassar acórdão da Primeira Câmara Cível
Repetitivo. Direito Processual Civil. Utilização da contadoria judicial por beneficiário da assistência judiciária
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.Precedente citado: EREsp 450.809-RS, Corte Especial, DJ 9/2/2004. REsp
Repetitivo. Direito Processual Civil. Ônus do pagamento de honorários periciais em liquidação por cálculos do credor
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a
Direito Processual Civil. Aplicabilidade dos Arts. 19 e 33 do CPC à ação de indenização por desapropriação indireta
No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requer a realização da perícia. Isso porque os
Honorários periciais são pagos somente ao fim da ação
A SDI-2, do TST, cassou ordem de depósito prévio de honorários periciais proferida pelo juiz titular da 2ª vara do Trabalho de São Luís/MA em
Justiça do Trabalho capixaba realiza primeiro pagamento eletrônico de honorários periciais
A partir de agora, profissionais que atuam como peritos na Justiça do Trabalho capixaba vão receber os seus honorários com muito mais agilidade. A Secretaria
Marco Aurélio suspende decisão do TJ-SP sobre honorários periciais
Veja esta notícia no Conjur.
Direito Civil. Prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais
É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte vencedora seja a Fazenda
Honorário de peritos – INSS só pode antecipar honorário em ação acidentária
Veja esta notícia no Conjur.
Seguradora deve arcar com os custos de perícia judicial
Os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negaram recurso interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do
Exigência de depósito prévio de honorários periciais é ilegal na Justiça do Trabalho
A Plantar Reflorestamentos não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação
Provimento TJSP – Não responsabilidade de retenção de IR na fonte
Revoga a disciplina normativa relativa à retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais; institui o formulário eletrônico de mandado de levantamento,
Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada
Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, na fase de execução, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será sempre de quem
Revisão. Impacto ambiental. Adiantamento. Honorários. Perito
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de adiantamento de honorários de perito, em razão de decisão nos autos de ação civil pública
Prova Pericial: Projeto define responsabilidade por despesa com perícia
Laycer Tomaz Oliveira: é preciso que a lei preveja quem será o responsável pelas despesas processuais decorrentes da prova pericial. A Câmara analisa o Projeto
Execução fiscal. Ônus. Perícia.
Se a executada ora recorrente não se conformou com a avaliação feita pelo oficial de justiça, somente a ela aproveitaria uma nova perícia, não havendo
Perito ganhará por serviço prestado a beneficiário de justiça gratuita
Provimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) isenta trabalhador beneficiário da justiça gratuita de pagar a remuneração dos peritos, em caso de
TRT10: Peritos poderão receber honorários antecipados na Justiça do Trabalho
Peritos nomeados em processos em que pelo menos uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita poderão receber antecipação de honorários. O limite da antecipação
Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público
O Poder Público deve arcar com a antecipação do pagamento de perícias nos processos de desapropriação indireta. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior
Desapropriação indireta. Antecipação. Honorários periciais.
Cinge-se a controvérsia acerca do ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação de desapropriação indireta. O Min. Relator lembrou que a interpretação literal
TST – Honorários Periciais: Empregado pobre: Desnecessidade de pagamento
Segundo decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode imputar ao empregado pobre o ônus de adiantar os honorários do
Regulamentação de honorários periciais para Justiça gratuita
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou resolução regulamentando, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o pagamento de honorários
Honorários periciais na fase executória devem ser pagos pela reclamada
A 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição, no qual a executada pretendia reverter a sua condenação ao pagamento de honorários periciais,
Juros de mora não incidem sobre honorários periciais
Os honorários periciais constituem valores devidos a terceiros, como contraprestação pela atuação do perito no processo, de forma que o débito decorrente de condenação ao
Honorários. Perito. Justiça Gratuita
Na reforma do CPC, promovida pela Lei n. 8.898/1994, especialmente quanto ao art. 604 do CPC, estabeleceu-se que cabe ao exeqüente apresentar os cálculos discriminados
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