Repetitivo pacifica entendimento sobre fixação de sucumbência em contas do FGTS
Em mais um processo julgado sob o rito do recurso repetitivo (Lei 11.678/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento sobre
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O Senado da República Federativa do Brasil, em meio a atoleiro de escândalos e corrupção sem fim, acaba de chancelar a conversão da Medida Provisória
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Não é novidade para os operadores do Direito que atuam no RS que as ações individuais de cobrança, relativas aos quatro planos econômicos, foram primeiramente
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