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Corte Especial do STJ decidirá se astreintes podem ser revistas de ofício e a qualquer tempo

STJ entende que a decisão sobre a aplicação de Multa Cominatória (Astreintes) não se submete aos efeitos da Preclusão e da Coisa Julgada

Tributos incidentes sobre a importação. Drawback-suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportar. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios. Trigésimo primeiro dia do inadimplemento

STJ – Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios

Cumulação de multa cominatória com reparação moral por descumprimento da mesma ordem

O valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973

Repetitivo. Direito Processual Civil. Requisitos para a imposição da multa prevista no Art. 475-J do CPC no caso de sentença ilíquida. Tema 380

Multa de ICMS sobre o valor da operação, que ultrapasse o valor do tributo, possui caráter confiscatório e é inconstitucional, afirma STF

Colégio de corregedores sugere ao CNJ constituição de grupo técnico para padronização e uniformização de procedimentos de cálculos judiciais

Proporcionalidade das astreintes

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

Direito Processual Civil. Critério de fixação de honorários advocatícios na fase executiva do cumprimento de sentença

STF – Embargos Protelatórios: Multa