TJ-SP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa Selic
20/01/2023
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos
execução fiscal
TJ-SP afasta aplicação da taxa Selic no cálculo de juros em execução fiscal
03/08/2021
É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo IPCA, e não pela Selic, na hipótese de atraso no pagamento de taxa de polícia,
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