Capitalização diária de juros é afastada se taxa não for especificada no contrato
Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato não estampa expressamente a taxa diária de
Bancos
Banco é condenado por cobrar juros de quase 1.000% ao ano
Os contratos não apenas visam à circulação de riquezas, mas também estão atrelados a uma forma de cooperação entre os contratantes, decorrente de sua função
Juiz declara prescrição quinquenal para dívida bancária
O juiz de Direito Leone Carlos Martins Júnior, da 2ª vara de Direito Bancário de Florianópolis, acolheu os embargos monitórios interpostos por consumidor e declarou
Comissão de Finanças rejeita fim da cobrança de juros compostos pelos bancos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que proíbe o chamado “anatocismo”, ou seja, a cobrança de juros compostos nas
Servidora pública terá redução de prestação em empréstimo contraído com juros abusivos
A Defensoria do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na Justiça decisão que reduz o valor da prestação em empréstimo contraído com juros
Segunda Seção do STJ fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo que atinge quase 400 mil ações
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido
STJ fixa três teses sobre abusividade de contratos bancários
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, na quarta-feira (28/11), três teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros,
Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou, por maioria, a nulidade parcial de um contrato celebrado entre o Banco Pan S.A.
STJ fixa três teses sobre validade da cobrança de tarifas em contratos bancários
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (28/11), três teses sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de tarifas
Taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a parâmetros indicados pelo Bacen
A desembargadora Cláudia Maria Hardt, da 12ª câmara Cível do TJ/RS, reconheceu a abusividade de encargos cobrados em contrato e determinou, em sede de tutela
Lei 13.476/2017 preencheu importante lacuna ao regular “garantia guarda-chuva”
Ao regular a operação bancária de abertura de crédito com limite de valor, conhecida pelas expressões “contrato umbrella” ou “garantia guarda-chuva”, a Lei 13.476/2017 instituiu um
Elefantes na sala – Taxas no crédito sem paralelo no mundo chamam a atenção para a concentração no setor bancário
Os juros exorbitantes do crédito e a concentração do mercado bancário brasileiro voltaram ao centro do debate econômico… Veja esta notícia no site da Folha
Quase 80% das operações de crédito no Brasil estão nas mãos de quatro bancos
Quase 80% das operações de crédito no Brasil estão nas mãos de apenas quatro grandes bancos: Bradesco, Itaú, Caixa e Banco do Brasil. Este é
Projeto permite que cédulas de crédito bancário sejam eletrônicas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados autoriza a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) em formato eletrônico. O Projeto de Lei 8987/17, do
Revisão de empréstimo por taxas médias de mercado
O Poder Judiciário vem pacificando entendimento de que, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios, conforme Súmula 596,
STJ julga cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos
A 2ª seção do STJ julgou na tarde desta quarta-feira, 24, recurso especial sobre a possibilidade de cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contratos
TJ-SP anula contrato abusivo de empréstimo e manda MP investigar financeira
O contrato de empréstimo pessoal no qual se cobra uma taxa de juros que é mais de três vezes maior que a praticada no mercado
STJ – Repetitivo sobre contratos bancários tem mais dois recursos afetados
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que os Recursos Especiais 1.644.767 e 1.440.529 integrem o
Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado
O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A resolução do Banco
Inversão do ônus da prova em favor do consumidor para determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários
RECURSO REPETITIVO Pesquisa de Temas Repetitivos: Tema 411 Pesquisa de Repetitivos por Assunto Processo REsp 1.133.872 / PB RECURSO ESPECIAL 2009/0130944-4 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129)
Solução de conflitos alternativa é forte aliada na redução de litígios bancários
Para o presidente da Febraban, a mediação é poderoso instrumento para solução rápida de processos. Os bancos brasileiros são protagonistas e réus em milhares de
Senado analisa proposta para limitar juros do cheque especial
Os juros cobrados do cheque especial podem passar a ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), índice que se
Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários
Questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12%
Bancos aderem ao sistema digital para mediar conflitos dos consumidores
Falhas no atendimento bancário, operações financeiras equivocadas, cobrança indevida do cartão de crédito ou de taxas bancárias irregulares, esses e muitos outros casos envolvendo bancos
Financeira deverá revisar contrato com cobrança abusiva de juros
A Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento foi condenada pelo Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte a revisar um contrato de
Capitalização anual de juros no contrato bancário não é possível sem pactuação prévia
Entendimento é da 2ª seção da Corte Superior. A 2ª seção do STJ, por maioria de votos, decidiu que não é possível a cobrança da
Liminar obriga banco a reduzir taxa de juros em empréstimo
O Banco Central aponta que a média anual dos juros cobrados nas operações empréstimos consignados é de 120,4%. Logo, a cobrança de juros de 168%
STJ libera acórdãos sobre cobrança de comissão de permanência
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 607 acórdãos sobre a cobrança de comissão de permanência. A taxa é cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso
É impossível adotar juros abusivos como índice em ação revisional
Quando juros fixados por bancos são considerados abusivos e o consumidor ganha o direito de receber de volta valores pagos indevidamente, a instituição financeira deve atualizar o
Maioria das pequenas empresas usa crédito caro para se bancar
Ao buscar dinheiro para seus negócios, muitos donos de micro e pequenas empresas (MPEs) dizem só recorrer ao banco em último caso. Porém, quando eles
Brasileiro desconhece juro que dobra valor da compra
Veja esta notícia na Folha de São Paulo.
Banco não pode “esconder” formas de antecipar pagamento de dívida
Veja esta notícia no Conjur.
Repetitivo vai definir se juiz ou tribunal pode reconhecer cláusula abusiva de ofício
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de recurso repetitivo em que se discute
Nos contratos bancários, a aplicação da taxa média de mercado
Como antecipado pelo Espaço Vital na edição da última sexta-feira (15), a 2ª Seção do STJ aprovou na última quarta-feira (13) três novas súmulas, todas
Entenda as questões que envolveram a autorização, pelo Supremo, da capitalização de juros por bancos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, o Recurso Extraordinário n. 592377, com repercussão geral reconhecida, autorizou a capitalização de juros em empréstimos
Repetitivo. Direito Processual Civil. Requisitos para configuração do interesse de agir nas Ações Cautelares de exibição de documentos bancários
A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir
STJ define que é cabível cautelar de exibição de documentos para obter extrato bancário
É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos para obter extratos e outros documentos bancários como medida preparatória de ação de cobrança.
Banco terá de recalcular dívida em empréstimo consignado
Seguindo voto do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
OAB/RS faz lançamento virtual da nova edição da Cartilha de Direito Bancário
O documento, cuja 1ª edição foi lançada em 2008, passou por uma atualização, estendendo as questões antes abordadas, complementando-as no aspecto do Direito Sumular e
Contratos bancários e de financiamentos: a política judicial equivocada de aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000
Em muitas decisões judiciais atuais, percebemos em larga escala que a fundamentação utilizada no momento da prolação da sentença se respalda justamente na aplicação da
O Direito do Consumidor quanto ao abuso de tarifas e taxas bancárias frente às resoluções do Banco Central
Como a falta de uma legislação clara e eficiente tem favorecido bancos e financeiras que abusam de tarifas e taxas ilegais. Resumo A mais comum
Revisão de dívidas bancárias
As ilegalidades mais comuns perpetradas por bancos são: (1) juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (2) capitalização mensal dos juros; (3) cobrança de comissão
O grande golpe dos bancos nos contratos de financiamento e a resistência do judiciário: quem será o primeiro vencedor?
Alguns bancos vêm cobrando mais do que devem, mas disso você já desconfiava. Hoje você passa a contar com uma prova: O Grande Golpe dos Bancos. Em alguns
Contratos de cédula de crédito rural podem ter capitalização mensal de juros
A legislação sobre cédula de crédito rural admite o pacto de capitalização com juros em periodicidade inferior a semestral. A 2ª seção do STJ fixou
Quarta Turma do STJ determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal na Paraíba reexamine o caso de um cidadão cuja dívida com
Nova lei gera dúvidas sobre disputa de valores nos contratos de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil
A inserção do artigo 285-B do CPC não revogou o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, sendo certo que permanece obrigatória a quantificação do
TAC, TEC, IOF e a independência do juiz
O STJ determinou ilegalmente a suspensão de todos os processos sobre a cobrança de tarifas administrativas para a concessão de crédito por meio de contrato
Revisão de cláusulas x prestação de contas: impossibilidade de cumulação de procedimentos diversos na mesma ação
Não se pode acolher a revisão de cláusula contratual por meio de ação de prestação de contas, vez que não é meio processual hábil para
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