Preclusão. Atraso. Depósito. Honorários periciais
29/10/2009
Busca-se determinar se, em sede de ação rescisória, o atraso de quatro dias na realização do depósito dos honorários do perito acarreta a perda do
outubro 29, 2009
ACP. Adiantamento. Honorários periciais
29/10/2009
O MP estadual apontou violação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, sustentando que a dispensa de adiantamento de honorários periciais é um dos privilégios
TST – Laudo pericial feito por fisioterapeuta não prova doença profissional
29/10/2009
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de empregada que pretendia provar doença profissional
Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista
29/10/2009
A multa de 10% sobre o valor da condenação judicial, prevista no Código de Processo Civil, por atraso na quitação do débito, não se aplica
Corte especial do STJ vai definir, em repetitivo, sobre alteração de juros na fase de execução
29/10/2009
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de mudança, já na fase de execução, do percentual de juros
Financeiras dificultam a quitação antecipada de dívida
29/10/2009
Quem quiser quitar um empréstimo antes do prazo estabelecido em contrato encontra dificuldades nos bancos e financeiras. De acordo com o Banco Central, foram 9.062
Súmula 17 – STF – Vinculante
29/10/2009
Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Súmula 20 – STF – Vinculante
29/10/2009
A gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa – gdata, instituída pela lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta
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