Validade jurídica do documento digitalizado
Há muito o universo jurídico trafega na insegurança quanto a validade jurídica atribuída ao documento digitalizado, aliada a questionamentos quanto ao descarte do documento original
Processo Civil
Documentos digitalizados terão mesmo valor legal de seus originais
O governo federal publicou nesta quinta-feira, 19/03, decreto que garante aos documentos digitalizados os mesmos efeitos legais e valor dos originais. São medidas que buscam
Medida Provisória confere poderes aos Contadores para autenticar documentos
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (14), a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe
PGE de Pernambuco regulamenta negócios jurídicos processuais
A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco publicou, na sexta-feira (15/2), uma portaria que disciplina os chamados negócios jurídicos processuais (NJP), nos processos em que o
Portaria PGFN 742 é um grande avanço na relação Fisco-contribuinte
O ano de 2019 começa com uma grande novidade no âmbito das cobranças judiciais de débitos inscritos em dívida ativa da União: contribuintes poderão negociar
Saiba por que taxas aplicadas em decisões judiciais são confusas no Brasil
A redução da inflação e da Selic (taxa básica de juros da economia) aos patamares mais baixos da história trouxe à tona a incongruência das
Opinião: O uso do QR Code em petições judiciais
A internet contribuiu decisivamente para o desenvolvimento de novas ferramentas e tecnologias, permitindo uma maior integração entre as necessidades e as exigências da atualidade. No plano
Pesquisa pronta. Análise da possibilidade ou não de fixação de juros ou correção monetária em Mandado de Segurança
Veja a pesquisa no site do STJ.
Opinião: Negócios jurídicos processuais e o espaço da legalidade
Em junho foi publicada a Portaria PGFN 360, dispondo sobre a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. A figura dos
Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
Decisão é a primeira a reconhecer a possibilidade de um instrumento particular ser executado sem assinaturas exigidas por lei Um contrato de mútuo eletrônico celebrado
Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a
O negócio jurídico processual
O novo CPC/15, traz como um de seus princípios basilares o da cooperação entre os sujeitos do processo, impondo às partes o dever de apoio
Exigir preparo omitindo correção monetária é surpresa processual
Quando um despacho determina complementação da taxa judiciária relativa ao processamento de um recurso, mas não menciona a necessidade de correção monetária, gera-se surpresa processual. Com
Tese firmada em recurso especial repetitivo deve ser imediatamente aplicada
Entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos devem ser imediatamente aplicados, inclusive a casos que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, conforme decisão da 1ª Seção
STJ compila dez anos de recursos repetitivos em publicação especial
Para comemorar os 10 anos da regulamentação dos recursos repetitivos (instrumento criado pela Lei 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao Código de Processo Civil
Embargos de declaração pode ser instrumento de redução de recursos
O atual Código de Processo Civil, sem delongas, é voltado para busca incessante da efetividade judicial, a conciliação entre as partes e, ainda, que o
Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro
Assessores de magistrados têm papel essencial no nosso sistema de Justiça
O sistema de Justiça do Brasil, antes de 1988, assemelhava-se ao da maioria dos países. Primeira instância representada por varas judiciais. Segunda instância exercida por
QR code é útil para advogado apresentar mais elementos processuais
QR code é a abreviação de quick response code (código de resposta rápida), desenvolvido pela Denso Wave, subsidiária da Toyota, para a finalidade de controle de seu
Embargos de declaração pode ser instrumento de redução de recursos
O atual Código de Processo Civil, sem delongas, é voltado para busca incessante da efetividade judicial, a conciliação entre as partes e, ainda, que o
Pareceres jurídicos e opiniões legais
Vamos pedir um parecer? Essa expressão é comumente ouvida nas conversas discussão de casos jurídicos, especialmente se envolvem litígios. Quero explorar o conceito e a
A importância dos embargos de declaração no NCPC
Os operadores do direito devem observar criteriosamente a forma como é prolatada uma sentença, para verificar a pertinência da oposição do recurso dos embargos de
“Constelação Familiar” ajuda humanizar práticas de conciliação no Judiciário
Pelo menos 11 estados (Goiás, São Paulo, Rondônia, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Alagoas e Amapá) e
Como se procede a garantia da Justiça Gratuita no CPC2015?
A regulamentação da concessão do benefício da gratuidade de justiça veio com as alterações trazidas pelo CPC/2015. Antes do advento do novo Código de Processo
Como fica o ônus da prova no NCPC?
No Brasil, anteriormente ao CPC/2015, o ônus da prova era regido pela regra estática. Por meio dessa teoria, cada uma das partes tinha conhecimento, de antemão,
Solução extrajudicial de conflitos exige mudança cultural de operadores do direito
A adoção de mecanismos para solução extrajudicial de conflitos exigirá uma completa mudança cultural por parte dos operadores do direito, como advogados e magistrados, e
Os títulos executivos no novo CPC
Exploram-se a natureza jurídica, o conceito e a legislação sobre títulos executivos considerando o NCPC/2015. I – Espécies de Títulos A lei processual civil ressalta
Novo CPC – Produção antecipada de provas
A produção antecipada de prova permite aos interessados melhor avaliar os riscos e chances de sucesso de uma eventual disputa judicial e as vantagens de
STJ divulga três novos recursos repetitivos
A seção Repetitivos Organizados por Assunto do STJ foi atualizada ontem (6_ e tem três novos tipos de recursos repetitivos. Os temas abordam Direito Civil,
STJ – Pedido deve ser considerado por magistrado mesmo se não expresso na peça
A decisão é da 3ª turma do STJ. O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando
Projeto constelação familiar resolve conflitos por meio de conciliação
No primeiro semestre, a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal (DF) usou, em 48 processos, a
CNJ publica resoluções sobre recursos repetitivos, repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leilão eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da… Veja esta notícia no
Paradoxo da Corte: Requisitos da petição inicial da nova ação monitória
Entre os procedimentos especiais, o novo Código de Processo Civil manteve, nos artigos 700 a 702, a denominada ação monitória… Veja esta notícia no Conjur.
Cobrança de cheque – Correção monetária
“Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os
No novo CPC, é possível a produção antecipada de prova sem que haja urgência? SIM!
O CPC/73 admitia apenas a antecipação do interrogatório, da inquirição de testemunha ou do exame pericial. O NCPC, por sua vez, não trouxe semelhante limitação. A
Repetitivo.Direito processual Civil. Termo a Quo do prazo prescricional das execuções individuais de Sentença Coletiva. Tema 877
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.
Pedro Segall: Novo CPC não afetará vida de juiz que sabe fundamentar
Desde a sua redação original, a Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 5º, ser um direito – fundamental, enfatize-se – o respeito ao
CNJ deve regulamentar quatro pontos do novo CPC : penhora eletrônica, cadastro de peritos, comunicação de atos processuais eletrônicos e leilões
O conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que preside o Grupo de Trabalho criado para avaliar e planejar o impacto da sistemática do novo CPC (lei 13.105/15)
Descomplicando o Novo Código de Processo Civil – Considerações sobre o código para leigos
As 20 alterações mais comentadas sobre o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) em uma linguagem acessível a todos. Resumo: Quase entrando em
Confira 14 coisas que você realmente precisa saber sobre o novo CPC
O país está perto de vencer parte das barreiras que dificultam a vida do cidadão e das empresas na busca por uma justiça mais ágil,
Atas notarias – Conceitos e aplicações
Podemos extrair inúmeras situações ou atos nos quais a lavratura de uma ata notarial teria uma aplicação perfeita ou até mesmo essencial. Muitas vezes nos
Direito Processual Civil. Correção de erro material após o trânsito em julgado
O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente
Direito Processual Civil. Conflito entre coisas julgadas
Havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória.Precedentes citados: AgRg no REsp 643.998-PE, Sexta
A revolução silenciosa da execução por quantia
Parece ser consenso entre os estudiosos do processo civil que dentre os vários temas tratados no Novo CPC o processo de execução é o que
Ata notarial como meio típico de prova
No campo probatório, talvez a maior inovação do novo Código de Processo Civil tenha sido a instituição de um novo meio típico de prova: a
Contestação apresentada em cópia digitalizada constitui mera irregularidade formal
Inconformada com esse entendimento, a reclamada recorreu sustentando que não houve irregularidade, uma vez que a defesa estava assinada, digitalizada e impressa. Com base no
Clarisse Gomes: Novo CPC aceita ata notarial como prova segura
Veja esta notícia no Conjur.
Roberta Rossa: Mediação eletrônica é viável para resolver conflitos
Veja esta notícia no Conjur.
Como ficam os prazos no “Novo Código de Processo Civil?
Algumas observações sobre os prazos processuais no “Novo Código de Processo Civil”. A regulamentação dos prazos processuais sofreu significativa alteração no chamado “Novo Código de
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