STJ tem empate sobre os encargos do devedor após depósito em execução
14/04/2022
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, ele fica liberado de pagar juros e correção monetária até o momento
pagamento
Acordo entre Executivo e Judiciário agiliza pagamento de honorários periciais
01/07/2021
Convênio firmado, na primeira quinzena deste mês de maio, entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Lei garante pagamento de honorários periciais em causas contra o INSS
14/10/2019
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei 13.876/19, que estabelece que o governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o INSS figure
CNJ define parâmetros para pagamento de mediador e conciliador
17/12/2018
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores. A decisão ocorreu na 40ª Sessão Virtual
Juros de precatórios só devem ser pagos primeiro se houver erro de cálculo
13/04/2018
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil, que permite primeiro o pagamento de juros e depois do principal, não se aplica
Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo
23/06/2017
Não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora
Direito Processual Civil. Impossibilidade de automática capitalização de juros por mera decorrência da aplicação da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC
24/05/2016
No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do CC) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros
Precatórios devem ser pagos de acordo com a EC 62/2009, diz STF
24/12/2015
O Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta quarta-feira (9/12) que o pagamento dos precatórios não pode ser interrompido e deve seguir a sistemática da Emenda Constitucional
CNJ decide: depósitos judiciais apenas para pagamento de precatórios
05/11/2015
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acolheu nesta terça-feira (27), um Pedido de Providências da OAB Nacional e concedeu liminar obrigando os tribunais de Justiça
Honorários periciais da fase de execução devem ser pagos por devedor – TRT da 3ª Região (MG) – 23/07/2015
16/08/2015
Na primeira etapa do processo trabalhista são levadas ao conhecimento do juiz as questões controvertidas a serem julgadas. É a chamada “fase de conhecimento”. É
Graças a Deus!!! Conseguimos bloquear o valor da perícia”, comemora juiz em despacho
17/05/2015
Há mais de oito meses aguardava-se que o INSS pagasse os honorários periciais. Em despacho do dia 1º de maio, publicado nesta terça-feira, 5, no
Repetitivo. Direito Processual Civil. Ônus do pagamento de honorários periciais em liquidação por cálculos do credor
07/07/2014
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a
Proposta prevê quitação de precatórios em 6 anos
14/08/2013
O governo prepara proposta para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de
Categorias
Menu
