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STF afasta definitivamente a TR como índice de correção das condenações da Fazenda Pública

Atualização monetária de débitos da Fazenda e precatórios. Resolução 303/2019 CNJ

Iniciada análise de modulação da decisão sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Efeitos das declarações de inconstitucionalidade da E.C. 62 de 2009 e art. 5º da Lei 11.960 de 2009

TJPE tem enunciado que determina a utilização da tabela de débitos em geral enquanto estiver suspensa a tabela de débitos da fazenda

Repetitivo. Aplicabilidade da Lei 11960 – Critérios de correção monetária e juros

Atenção! As tabelas de débitos da fazenda e precatórios serão substituídas