TJPE tem enunciado que determina a utilização da tabela de débitos em geral enquanto estiver suspensa a tabela de débitos da fazenda
27/01/2016
Dados Gerais Processo: AGV 3992592 PE Relator(a): Ricardo de Oliveira Paes Barreto Julgamento: 03/12/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Publicação: 06/01/2016 Ementa PROCESSUAL
