O laudo preliminar para definir indenização em desapropriação de imóvel, quando provisório e precário, não pode ser utilizado como base para fixar o valor a
As ações que estendem a coisa julgada de sentença coletiva de vara de Brasília (DF) relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão para não residentes
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O que o projeto está prevendo é a cumulação das penalidades compensatória e moratória, acarretando uma dupla penalidade (bis in idem) sobre o mesmo fato,
O texto compila os julgamentos dos principais precedentes ocorridos durante o ano sobre matéria tributária. Com a conclusão dos trabalhos no corrente ano judiciário é
