Gilberto Melo

novembro 10, 2010

Enunciado 54 – AGU

A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos

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Enunciado 53 – AGU

O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, sem a participação do advogado do autor,

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