Nova súmula do STJ tira descontos incondicionais da incidência do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que determina que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na
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Em nova súmula, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a taxa referencial (TR) deve ser usada para correção nos débitos do Fundo de
As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça
Sem comprovar o erro essencial usado como argumento para tentar desfazer um acordo já homologado, o INSS deverá pagar R$ 29 milhões ao Sindicato dos