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03/06/2009
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junho 3, 2009
Precatório. Parcelamento. Juros. EC N. 30/2000
03/06/2009
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Repetitivo. Honorários advocatícios. FGTS
03/06/2009
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Imóvel. Devolução. Fruição
03/06/2009
Os recorridos firmaram com a construtora recorrente o compromisso de compra e venda de um imóvel. Após seis anos de habitação, devolveram-no espontaneamente e pleitearam
Repetitivo. Juros moratórios. Fazenda pública
03/06/2009
A Seção, ao julgar o presente recurso repetitivo (Resolução n. 8/2008-STJ), entendeu que o art. 1º-F da Lei n. 9.497/1997, que dispõe que os juros
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