Incide correção monetária em pagamento recebido com atraso
05/11/2008
A assinatura de termo de quitação não afasta o direito à correção monetária devida em razão do pagamento das parcelas em atraso, independentemente de estar
novembro 5, 2008
STF atribui repercussão geral à compensação de precatórios alimentares para quitação de ICMS
05/11/2008
O STF reconheceu a existência de repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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