Compensar dívida tributária com precatório é constitucional
22/10/2008
O tema é tratado pelas Fazendas Públicas com declarações distantes da realidade e por isso merece que seja retirado o véu das mesmas com o
outubro 22, 2008
TST aceita e-mail corporativo e gravações como provas válidas para a demissão por comportamento inconveniente
22/10/2008
A 1ª Turma do TST rejeitou agravo de instrumento de um ex-alto funcionário do Sheraton Rio Hotel & Towers, do Rio de Janeiro contra decisão
FGTS. Execução Fiscal. Multa. Massa Falida
22/10/2008
A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que é descabida a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fiscal, haja vista
Repetitivo. IR. Complementação. Aposentadoria
22/10/2008
No julgamento de recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008 e Res. n. 8/2008-STJ), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido
STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral
22/10/2008
A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido
Juros moratórios não estão sujeitos a cobrança de imposto de renda
22/10/2008
Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurídica indenizatória. Por isso, a
Energia: Procon orienta sobre ação de restituição de valores
22/10/2008
Após entendimento dos juizados especiais de Campo Grande de que não são competentes para julgar processos contra a Enersul sobre restituição de valores, o Procon/MS orienta
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