STF – Embargos Protelatórios: Multa
RE-AgR-ED 471738 / RS – RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelatora: Min. CÁRMEN LÚCIAJulgamento: 02/03/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 20-04-2007PROCESSUAL.
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O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais foi regulamentada anteontem (24) pelo Conselho Nacional de
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