IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devido o reajuste salarial decorrente

URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – Res. 121/2003 DJ 19, 20 e 21.11.2003A correção salarial da URP de fevereiro

REAJUSTES SALARIAIS (“GATILHOS”). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Aplicam-se aos servidores públicos,

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação,

HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos

ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi