Gilberto Melo

outubro 7, 1980

Súmula 47 – Extinto TFR

Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir da data da efetivação do

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Súmula 46 – Extinto TFR

Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data

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