Gilberto Melo

STJ fixa três novas teses sobre juros em desapropriação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do controle de efeitos do julgamento da ADI 2.332 e do marco de regência temporal dos juros compensatórios… Veja esta notícia no site do Conjur.

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