Gilberto Melo

Falta de prova pericial em caso de contrato do SFH é cerceamento de defesa

Em caso de débito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é “matéria técnica que demanda a produção de prova nesse sentido”. Do contrário, ocorre cerceamento de defesa. Esse entendimento foi adotado pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), para acolher preliminar de cerceamento de defesa pela falta de prova pericial em contrato vinculado ao SFH… Veja esta notícia no site do Conjur.

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