Gilberto Melo

Não há incidência de juros remuneratórios sem previsão contratual

No Recurso Especial nº 1.809.207-PA, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou relevante entendimento a respeito da aplicação de juros remuneratórios sem prévio acordo entre as partes… Veja esta notícia no site do Conjur.